Um grupo de representantes sindicais dos servidores públicos estaduais estiveram nesta quarta-feira, 25, na Assembleia Legislativa (AL), em Palmas, para cobra a implementação da Data-base com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre maio de 2018 e abril de 2019. Também participaram representantes classistas do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e militares.Na ocasião, os sindicalistas apresentaram um documento reforçando o pedido para o governador Mauro Carlesse adote o índice legal para correção da inflação, ou seja, que a data-base seja fixada em 5,0747% e não de 0,75% ou 1% para 2019 como implantado pela gestão na Medida Provisória (MP) nº 12, publicada no Diário Oficial do dia 19 de junho.“O governo pode até parcelar a data-base, mas o índice correto precisa ser aplicado. Desde 2012, as leis de data-base aplicam o INPC, então uma lei que vem sem essa aplicação é inconstitucional”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, ao relatar que esse documento é um reforço do pedido que já havia sido feito a Casa de Leis.MedidasAinda nesta terça-feira, 24, as entidades sindicais e associações dos militares também se reuniram com a subprocuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, no Ministério Público do Tocantins (MPTO), para solicitar, em caráter de urgência, uma recomendação ao governador determinando o pagamento. “Explicamos que o índice de 0,75% ou 1% não tem amparo legal, pois não é um índice de correção da inflação, que é o objetivo da Data-base”, conforme Pinheiro.CasoNo último dia 17, o Sisepe protocolou na AL e apresentou ao governador a proposta Medida Provisória com o índice de 5,0747%. A sugestão de 16 sindicatos e associações dos militares requer uma implementação flexível, cujo servidor receberá sua revisão geral anual em três etapas. A primeira revisão de 0,75% a partir de maio, a segunda de 2,14626% a partir de setembro e a terceira 2,10116% a partir de novembro, totalizando o índice estabelecido na legislação para a revisão salarial anual.Já no dia 19 de junho, o Estado adicionou um incremento de 0,75%, na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, a data-base pela MP nº 12. Na época, o governo disse que a gestão buscava alcançar ou reequilíbrio fiscal e optou por adotar, momentaneamente, um índice menor que o pedido pelos servidores para que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Estado. O Governo disse ainda que dessa forma garantia a data-base e não havia prejuízos ao cofre público.Confira todas as matérias publicadas sobre a questão da Data-base.