O governo do presidente Lula (PT) se reuniu na manhã desta sexta-feira (10) para discutir os impactos da decisão da Meta de pôr fim ao seu programa de checagem de fatos.

Após o encontro, no Palácio do Planalto, o ministro Jorge Messias (AGU) disse que o governo não permitirá que redes sociais se transformem em "barbárie digital", e disse que solicitará à Meta explicações sobre a nova política.

"Em razão da ausência de transparência dessa empresa, nós apresentaremos uma notificação extrajudicial e a empresa terá 72 horas para informar o governo brasileiro qual é de fato a sua política para o Brasil", disse.

<cite>Lembrando que o Brasil tem uma legislação muito rigorosa na proteção de crianças e adolescentes, na proteção de populações vulneráveis, na proteção do ambiente de negócio e que nós não vamos permitir de forma alguma que essas redes transformem o ambiente em uma carnificina ou barbárie digital", completou.</cite>

Além disso, o ministro Rui Costa (Casa Civil) também disse que o governo continuará discutindo um novo arcabouço legal para regulamentação das redes sociais em um grupo de trabalho, que também será criado.

O grupo discutirá a melhor forma de apoiar um projeto ou enviar um novo, eventualmente, e conversará com líderes e os presidentes das duas Casas. O governo tentou aprovar o PL das Fake News na Câmara, que chegou a ter urgência aprovada, mas acabou parado por falta de apoio e após pressão da direita na Casa.

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AS MUDANÇAS NA META

A Meta anunciou nesta terça-feira (7) um conjunto de mudanças em suas práticas de moderação de conteúdo que devem pôr fim ao seu programa de checagem de fatos estabelecido em 2016 para conter a disseminação de desinformação em seus aplicativos.

Em vídeo publicado em sua conta no Instagram, o CEO da empresa, Mark Zuckerberg, também atacou decisões secretas de tribunais "secretos" da América Latina. Sem citar o STF explicitamente, Zuckerberg diz que governo americano precisa ajudar a combater o que está sendo feito pelo Judiciário na região.

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Governo Lula faz reunião, fala em 'barbárie digital' e quer explicação da Meta em até 72h

Política

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Redes sociais

O número de crianças vivendo na pobreza diminuiu no Brasil, ainda assim o país tem mais da metade da população de 0 a 17 anos nessa situação. Um estudo feito pelo Unicef identificou que 28,8 milhões de crianças e adolescentes brasileiras (55,9% do total) viviam sem direitos básicos em 2023 —em 2017, eram 34,3 milhões.

O Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) divulgou o relatório na manhã desta quinta-feira (16). O estudo considera as múltiplas dimensões da pobreza, ou seja, não considera apenas a renda das famílias das crianças, mas também se elas têm garantidos direitos fundamentais, como acesso à educação, água, saneamento e segurança alimentar.

Com base em dados da Pnad Contínua, o relatório registrou que o país teve uma "redução notável" da pobreza multidimensional entre crianças e adolescentes desde 2017, quando a análise foi feita pela primeira vez. Naquele ano, 62,5% dessa população enfrentava alguma privação de direitos.

Também houve redução do que o Unicef considera situação de pobreza extrema no período, passando de 13,8 milhões (23,8% da população dessa faixa etária) para 9,8 milhões (18,8%).

"A análise considera que as crianças e adolescentes estão em situação de pobreza quando algum de seus direitos fundamentais é parcialmente garantido. Já a pobreza extrema ocorre quando essas crianças têm esses direitos consistentemente violados", explica Liliana Chopitea, chefe de políticas sociais do Unicef no Brasil.

A análise indica que a redução de crianças em situação de pobreza foi impulsionada principalmente pela melhora no acesso à renda, o que foi proporcionado por políticas públicas como o Bolsa Família.

Em 2017, 25,4% das crianças viviam em privação de renda, ou seja, vinham de famílias que vivem com menos de R$ 355 mensais por pessoa. Em 2023, esse número caiu para 19,1%.

<cite>Esta melhoria pode ser atribuída à expansão do programa Bolsa Família, dentre outros fatores. Além do aumento no valor do benefício, houve crescimento expressivo no número de famílias atendidas. Em termos absolutos, o estudo mostra que em 2019, 750 mil crianças e adolescentes saíram da pobreza devido ao Bolsa Família. Em 2022, esse número saltou para 2,9 milhões, até crescer mais uma vez para 4 milhões, em 2023", destaca o relatório.</cite>

Apesar dos avanços na renda, o relatório identificou que houve deterioração no acesso a direitos em áreas fundamentais, como educação e proteção ao trabalho infantil.

Em educação, a análise leva em conta quando as crianças e adolescentes estão privadas do acesso à escola na idade certa e a serem alfabetizadas. No período avaliado, houve retrocessos nas duas dimensões, que podem ser atribuídos a um efeito persistente da pandemia de Covid no sistema educacional brasileiro.

Os dados mostram que, em 2023, as taxas de crianças de 8 a 10 anos de idade que não tinham sido alfabetizadas foram consideravelmente mais altas do que o registrado em 2019.

Em 2023, 30% das crianças de 8 anos não estavam alfabetizadas. Em 2019, 14% da população dessa idade ainda não sabia ler e escrever.

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"Esta disparidade sugere que as crianças que tinham entre cinco e sete anos de idade em 2020, e que, consequentemente, experimentaram interrupções educacionais críticas durante a pandemia, enfrentam um dano persistente em sua alfabetização", diz o documento.

O fechamento prolongado das escolas durante a pandemia também provocou um aumento nas taxas de atraso escolar, especialmente entre as crianças mais novas. Em 2019, 2% das crianças de 9 anos tinham atraso escolar. Em 2023, essa proporção subiu para 4,5%.

Mais da metade das crianças e adolescentes brasileiras vivem na pobreza, diz Unicef

Mais da metade das crianças e adolescentes brasileiras ainda vivem na pobreza, diz Unicef

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Direitos básicos

A Meta, empresa que detém Instagram, WhatsApp e Facebook, enviou resposta à notificação do governo Lula (PT) em tom mais brando que o utilizado por seu CEO, Mark Zuckerberg, para falar das mudanças de sua política de moderação.

A big tech não usa o termo "censura" e diz, entre outras afirmações, que está "comprometida em respeitar os direitos humanos" e que parte das mudanças tem o objetivo de diminuir o que classifica como exageros na aplicação das regras, além de reduzir erros.

Quanto ao fim do programa de checagem, a Meta disse que, no momento, está encerrando o programa apenas nos Estados Unidos, onde ela afirma que testará e aprimorará o sistema de Notas da Comunidade, "antes de dar início a qualquer expansão para outros países".

Outras mudanças anunciadas, por outro lado, já estão valendo para o Brasil. Entre elas, as novas regras sobre discurso de ódio e o menor uso de sistemas automatizados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governo-lula-faz-reuni-o-fala-em-barbarie-digital-e-quer-explicac-o-da-meta-em-ate-72h-1.3218675" target="_blank">Governo Lula faz reunião, fala em 'barbárie digital' e quer explicação da Meta em até 72h</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-manda-recado-a-zuckerberg-e-convoca-reuni-o-sobre-a-meta-ferir-a-soberania-de-uma-nac-o-1.3218281" target="_blank">Lula manda recado a Zuckerberg e convoca reunião sobre a Meta 'ferir a soberania de uma nação'</a></div>

O documento foi enviado pela empresa nas últimas horas de segunda-feira (13), em atendimento a pedido de esclarecimentos da AGU (Advocacia-Geral da União) do fim da última semana.

Após o recebimento da resposta, o órgão afirmou em nota que realizará uma audiência pública para debater o tema na próxima quinta-feira (16).

A AGU afirmou em nota que, em seu entendimento e de ministérios que atuam no tema, "os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania".

O órgão disse ainda que as informações prestadas agora contrariam afirmações recentes realizadas pela empresa no curso das ações sobre o Marco Civil da Internet no STF (Supremo Tribunal Federal).

A AGU afirma que nelas representantes da empresa "asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários".

Como mostrou a Folha de S.Paulo, posicionamento da Meta em ação do STF em novembro tinha tom oposto ao usado por Zuckerberg.

Uma das atualizações das políticas feitas pela Meta passou a permitir, por exemplo, que usuários associem transexualidade e homossexualidade a doenças mentais.

Ao abordar o tema, e sem citar as alterações específicas, a Meta afirmou que as mudanças em suas políticas de conteúdo se restringem a atualizações em sua "política de conduta de ódio" e que ela tem como objetivo "garantir maior espaço para a liberdade de expressão". Disse ainda que procuram "simplificar" a política para permitir um debate "mais amplo" sobre temas que são parte de "discussões em voga na sociedade".

Em seu anúncio na semana passada, Zuckerberg não tinha deixado claro a extensão das mudanças nessas regras, chamadas de "padrões da comunidade", afirmando apenas que a empresa diminuiria restrições a temas como "imigração e gênero".

<cite>Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz nota da AGU.</cite>

A Meta também defendeu a mudança anunciada por Zuckeberg que prevê a restrição do uso de sistemas automatizados para detectar violações das políticas. A empresa afirma à AGU que as mudanças anunciadas "visam a simplificar nossos sistemas para diminuir o exagero na aplicação de nossas políticas e reduzir erros".

Ela diz que antes usava o sistema automatizado para rastrear violações de todas as políticas, mas que passará a concentrar seu uso para lidar com violações de "alta gravidade", citando terrorismo, exploração sexual infantil, drogas, fraudes e golpes, e ainda conteúdos que incentivem suicídio e automutilação.

Em seu anúncio, Zuckerberg tinha falado apenas em "violações ilegais e de alta gravidade", sem detalhar o que estaria abarcado nessas categorias. Segundo ele, a análise de casos de "baixa gravidade" passará a depender de denúncias de usuários para que sejam analisados.

Na manifestação à AGU, a empresa diz ainda que seus canais existentes para denúncias seguirão disponíveis e que continuará a "adotar medidas contra conteúdo que for violador em resposta".

A Meta afirmou também que a mudança do programa de checagem, que será substituído pelas "notas da comunidade", valerá neste momento somente nos Estados Unidos, dizendo que planeja "criar, testar e melhorar" a ferramenta antes de expandi-la.

Sem dar outras informações concretas a respeito, disse apenas que espera publicar mais informações sobre como elas funcionarão, incluindo "planos para quaisquer relatórios de transparência" sobre sua utilização.

Na nota divulgada após análise da resposta, a AGU afirma que a audiência pública na próxima quinta-feira será realizada em conjunto com as pastas da Justiça e Segurança Pública; Direitos Humanos e Cidadania; e ainda a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), agora liderada pelo marqueteiro Sidônio Palmeira.

Entre os temas a serem discutidos estão os efeitos da nova política da Meta, os riscos da substituição do programa de checagem no exterior e as medidas a serem ser adotadas "com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos".

Disse ainda que serão convidados órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e representantes de agências de checagem de fatos.

Um dia antes de o governo enviar o pedido de informações, Lula mandou um recado a Mark Zuckerberg, ao dizer que um cidadão não pode achar que tem condição de ferir a soberania de uma nação.

A declaração de Lula foi feita em reação ao posicionamento de Zuckerberg, que criticou tribunais da América Latina e disse que trabalhará com o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, "para resistir a governos ao redor do mundo que estão perseguindo empresas americanas e pressionando por mais censura".

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Meta abranda tom de Zuckerberg e diz a governo Lula que mudanças visam reduzir exageros

Meta abranda tom de Zuckerberg e diz a governo brasileiro que mudanças visam reduzir exageros

<img attr-cid="policy:1.3213331" attr-version="policy:1.3213331:1734984738" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213331/1734903234676885c2c1683_1734903234_3x2_lg.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai ao Senado para apresentar o pacote fiscal ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD -MG) (Gabriela Biló/Folhapress)

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que participaram da elaboração e negociação do pacote de contenção de gastos públicos consideram que há um mal-entendido dos analistas do mercado financeiro sobre o potencial de economia de despesas com as mudanças aprovadas no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As alterações foram negociadas com parlamentares da área de educação e mantêm a abertura de um espaço fiscal do lado das despesas de R$ 10,3 bilhões nos anos de 2025 e 2026. Esse é o mesmo valor inicialmente previsto pelo governo, quando o pacote foi enviado ao Congresso.

A estimativa de economia no Fundeb, fundo voltado à educação, não está sendo considerada nas estimativas de especialistas. As previsões do mercado financeiro contabilizam uma perda de economia do pacote de até R$ 20 bilhões nos dois próximos anos, enquanto o governo estima uma redução de R$ 2,1 bilhões —de R$ 71,9 bilhões para R$ 69,8 bilhões no biênio 2025-2026.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo Planalto previa a possibilidade de destinar 20% da complementação da União ao fundo para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica.

Na votação, o percentual foi reduzido a 10%, e a autorização ficou restrita ao ano de 2025, como uma regra de transição. A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

A previsão de economia com o Fundeb foi mantida porque o MEC (Ministério da Educação) deixará de alocar recursos para o programa de escola em tempo integral, pois o fundo aplicará o dinheiro.

Em 2025, já havia R$ 4,8 bilhões alocados na proposta de Orçamento para essa ação, que agora virão da complementação da União ao Fundeb (despesa que fica fora dos limites do arcabouço fiscal).

A medida, na prática, dará um alívio no Orçamento do ano que vem. Essa despesa, prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025, será cancelada na votação da Orçamento, que ficou para o ano que vem.

Dessa forma, o Fundeb fará o aporte ao programa com os recursos da complementação da União, aprovada durante o governo Bolsonaro e que aumentou a pressão sobre as contas públicas, embora pelas regras do arcabouço fiscal não entrem no cálculo do teto de gastos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/video-de-lula-com-ministros-e-galipolo-repete-biblioteca-e-remete-a-lives-de-bolsonaro-1.3212879" target="_blank">Vídeo de Lula com ministros e Galípolo repete biblioteca e remete a lives de Bolsonaro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-o-que-abre-e-fecha-em-palmas-na-vespera-e-feriado-de-natal-1.3213139" target="_blank">Veja o que abre e fecha em Palmas na véspera e feriado de Natal</a></div>

A complementação estabeleceu um aumento gradual de 10% a 23% até 2026. Em 2025, os valores serão de R$ 56,5 bilhões —cerca de R$ 10 bilhões a mais do que neste ano.

Com a PEC aprovada, a partir de 2026, a despesa ficará totalmente a cargo de estados e municípios, e o governo federal projeta deixar de gastar R$ 5,5 bilhões. O dinheiro a partir daí também sairá da complementação do Fundo.

Dados do MEC apontam que a meta de crescimento do programa é de R$ 1 bilhão ao ano. Da mesma forma do que em 2025, o governo não precisará reservar o dinheiro para o programa no Orçamento dos anos seguintes.

Para técnicos do governo, tem havido uma dificuldade de entendimento das mudanças em razão do pouco tempo entre o envio do pacote ao Congresso, as negociações dos projeto com os parlamentares, e as votações na última semana antes do recesso de fim de ano do Congresso.

Em relatório, a XP Investimentos informou que a medida não tem efeito fiscal porque não reduziu o percentual compulsório ao Fundeb. Os negociadores do governo, ouvidos pela Folha, consideram que essa avaliação é equivocada porque a economia do pacote não está no Fundeb, mas na despesa orçamentária que seria destinada para o estímulo à criação de matrículas em tempo integral (e que agora usará recursos do fundo).

A expectativa do governo é que as dúvidas sobre as previsões começarão a ser sanadas a partir desta semana, após a divulgação do documento do Ministério da Fazenda que contém as notas técnicas e a metodologia do impacto das medidas do pacote aprovadas pelo Congresso. Uma ofensiva de comunicação para explicar as medidas está sendo organizada e deve começar nesta semana.

A regra de transição em 2025 foi criada porque durante as negociações com o Congresso os deputados da bancada de educação não queriam que o governo segurasse de forma permanente, com previsão na Constituição, 10% da complementação da União, para pagar o programa de estímulo à educação em tempo integral.

Os técnicos do governo avaliam que essa é uma das medidas de longo prazo mais importantes do pacote fiscal e que garantem também mais eficiência na qualidade do gasto dos recursos do Fundeb. Na avaliação deles, a medida afasta a possibilidade de o fundo crescer bastante sem garantia de ampliação das matrículas em tempo integral.

Governo avalia que mercado erra ao desconsiderar impacto do Fundeb no pacote fiscal

Economia

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Educação

O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.

O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).

Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.

Como é hoje:

- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC

- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família

- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio

- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos

Como o governo propôs:

- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC

- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita

- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita

- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito

Como o Congresso aprovou:

- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual

- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência

- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício

- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa

- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses

Biometria para benefícios sociais

Como é hoje:

- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico

Como o governo propôs:

- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família

- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício

- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos

- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

Como o Congresso aprovou:

- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses

- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão

Abono Salarial do PIS/Pasep

Como é hoje:

- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base

- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais

- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio

- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)

- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação

- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio

Salário Mínimo

Como é hoje:

- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores

- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano

- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos

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Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC