Com plano para pagar retroativo de progressões e data-base em até 96 parcelas, a Medida Provisória (MP) nº 27 conta com o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado. O documento editado pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa, está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 22.O cronograma estabelecido no Plano de Gestão começa após o período de suspensão de que trata a Lei Estadual nº 3.462/2019, editada à época em razão da necessidade de enquadramento e equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. “É um planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, que objetiva regulamentar um cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas e reajustes, além de amortizar os saldos passivos que o Governo tem com os servidores”, explicou o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto.&nbsp;Conforme a MP, os saldos passivos correspondem às progressões horizontais e verticais implementadas em data posterior àquela de obtenção do direito. Ainda no documento, também entram as revisões gerais anuais atendidas em data posterior a definida em para 2015, 2016, 2017 e 2018. O Plano&nbsp; resguarda o pagamento regular da folha, do 13º salário e do terço constitucional devido às férias dos servidores.&nbsp;Ainda segundo o Estado, o documento estabelece a concessão de data-base e progressões horizontais e verticais, e a amortização dos seus passivos retroativos aos servidores públicos civis e militares, posterior ao prazo de suspensão de concessões disciplinado na Lei nº 3.462/2019.O Estado informou que irá quitar nesta quinta-feira, 23, os&nbsp; servidores que preencherem os requisitos previstos em seus respectivos Planos de Cargo, Carreiras e Remuneração e Salários, e fizerem jus às progressões horizontais e verticais, aptos até dezembro de 2016. Os servidores aptos até 25 de abril de 2019 serão contemplados ao longo do ano de 2022, conforme capacidade orçamentária e financeira. Nesse caso, o cronograma estabelece o pagamento por meio de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento.Os pagamentos das progressões horizontais e verticais dos servidores aptos até 31 de dezembro de 2015 começam no mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030. Os aptos até 31 de dezembro de 2016 de janeiro de 2024 até dezembro de 2030, aptos até 31 de dezembro de 2017 de janeiro de 2025 até dezembro de 2030, aptos até 31 de dezembro de 2018 de janeiro de 2026 até dezembro de 2030, e aptos até 25 de abril de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030.Ainda segundo o Estado, o pagamento do passivo retroativo da data-base 2015 será pago na folha de pagamento de dezembro de 2021, os do passivo de 2016 de janeiro de 2023 até dezembro de 2030. O pagamento do passivo retroativo das datas-base de 2017 e 2018 devem começar na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e seguir até dezembro de 2030.Quanto aos servidores cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2019, a MP suspende a concessão administrativa de progressões funcionais - a implementação e o pagamento do saldo retroativo estão condicionados à realização de estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

MP do Estado tem plano para pagar retroativo de progressões e data-base em até 96 parcelas

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A estabilidade do servidor público no Brasil surgiu no começo do século 20, ganhou patamar constitucional em 1934 e foi ampliada com a Carta de 1988. Diversas tentativas de mudar o estatuto tiveram efeitos limitados nos últimos 30 anos, por falta de apoio político ou por decisões do Judiciário.

Uma lei de 1915, no governo Venceslau Brás (1914-1918), determinava que o funcionário público com mais de dez anos de exercício só poderia ser demitido após processo administrativo.

A partir da Constituição de 1934, no governo Getúlio Vargas (1930-1945), a estabilidade é estendida ao servidor com mais de dois anos de exercício que ingressou por seleção pública.

A Carta de 1946 reduz para cinco anos o prazo para estabilidade àqueles nomeados sem concurso. Também traz a possibilidade de disponibilidade do servidor, quando seu cargo é extinto, por exemplo, mas com pagamento de salário até seu obrigatório aproveitamento em outra função.

Em 1967, o governo Castelo Branco cria regras mais flexíveis para demissão, incluindo em decreto-lei a possibilidade de dispensa por desempenho insuficiente. Também permite a contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em empresa pública, sociedade de economia mista e algumas autarquias.

A Constituição de 1988 mantém as garantias de estabilidade e cria o RJU (Regime Jurídico Único) para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Até aquela época, a maioria dos servidores era contratada como celetista.

O RJU foi extinto pela reforma administrativa do governo FHC em 1998. Voltou a vigorar por decisão provisória do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2007, e teve sua extinção confirmada pela Corte agora, em novembro de 2024, o que abre espaço para mais contratações pela CLT a partir da mesma data.

Mudanças nas regras fixadas em 1988 já haviam sido adotadas no governo Fernando Collor (1990-1992), quando foi criado o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (lei nº 8.112/1990).

A primeira tentativa de reforma administrativa após a Constituição veio com a revisão constitucional de 1994, mas não prosperou. Algumas das propostas só seriam aprovadas quatro anos depois, no governo FHC.

A Emenda Constitucional 19/1998 deu mais autonomia de gestão às estatais, permitiu ampliar a contratação de celetistas, aumentou para três anos o período de aquisição de estabilidade, após concurso, e instituiu a possibilidade de demissão após avaliação de desempenho.

Esse último ponto, no entanto, depende ainda de uma lei complementar, que chegou a ser aprovada pela Câmara, foi modificada pelo Senado e está à espera de uma nova avaliação dos deputados desde 2007.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lagoa-da-confus-o-e-o-4-municipio-com-maior-valor-de-produc-o-de-arroz-do-pais-aponta-levantamento-1.3200076" target="_blank">Lagoa da Confusão é o 4º município com maior valor de produção de arroz do país, aponta levantamento</a> 
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A reforma também colocou como condição para aquisição da estabilidade uma avaliação especial de desempenho.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 2020 mostrou que nenhum dos 7.766 servidores expulsos desde 2003 perdeu o cargo por esse motivo --a maioria foi demitida por corrupção.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, na época, o ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, autor da reforma de 1998, avaliou que ela contribuiu para a eficiência do serviço público, mas não resolveu alguns problemas, como salários e aposentadorias elevados e a falta de avaliação.

Naquele ano, os debates em torno do tema eram motivados por uma nova proposta de reforma administrativa, apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes (Economia), mas que teve pouco apoio do governo e do Congresso e acabou engavetada.

O texto original acabava com progressões automáticas de carreira, gratificações por tempo de serviço e abria caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, além de trazer maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

A ideia era criar diferentes tipos de vínculo, com estabilidade restrita a cargos típicos de Estado, que seriam definidos posteriormente. Os concursados passariam por dois anos de experiência, sem garantia de contratação, e teriam mais um ano de estágio probatório.

O texto, aprovado por uma comissão especial do Congresso, mas que não chegou a ser votado em plenário, manteve a estabilidade para todos os servidores novos, mas com possibilidade de perda de cargo em caso de desempenho insuficiente em avaliações posteriores.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem buscado mudanças como alongamento das carreiras e redução de salários de entrada para futuros funcionários.

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Estabilidade do servidor público está na Constituição desde 1934 e passou por tentativas de mudança

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O Governo do Tocantins designou Paulo Waikarnãse Xerente para responder interinamente pela Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), inclusive quanto ao ordenamento de despesas, a partir desta terça-feira (25).&nbsp;O ato está publicado no <a href="https://diariooficial.to.gov.br/" target="_blank">Diário Oficial do Estado (DOE)</a>, desta segunda-feira (24).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/am%C3%A9lio-cayres-assume-governo-enquanto-wanderlei-barbosa-cumpre-agenda-em-portugal-1.2793162" target="_blank">Amélio Cayres assume governo enquanto Wanderlei Barbosa cumpre agenda em Portugal</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/junina-explos%C3%A3o-amor-caipira-%C3%A9-a-campe%C3%A3-do-arrai%C3%A1-da-capital-e-leva-o-pr%C3%AAmio-de-r-40-mil-confira-1.2793257" target="_blank">Junina Explosão Amor Caipira é a campeã do Arraiá da Capital e leva o prêmio de R$ 40 mil; confira</a>Deixa o cargo Narubia Silva Werreriá, a partir desta terça-feira (25), a exoneração também está publicada no diário oficial desta segunda-feira.Ao ser empossada no dia 15 de janeiro de 2023, Narubia Silva Werreria, filha do povo Iny (Inã), foi a primeira indígena a integrar o primeiro escalão da gestão do Governo do Tocantins.Narubia ajudou a fundar uma das primeiras organizações femininas indígenas do Tocantins, a Associação de Mulheres Indígenas (AHIMA), onde atuou como secretária e pela qual foi eleita conselheira estadual de cultura.&nbsp;Também foi coordenadora indígena na Secretaria Estadual de Cultura, onde colaborou com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para o tombamento dos modos de fazer da boneca Ritxòkò, realizado em 2012.Os documentos são assinados pelo governador Wanderlei Barbosa Castro (Republicanos) e pelo secretário-chefe da casa civil Deocleciano Gomes Filho.

Governo troca comando da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais

Nesta segunda-feira (27) o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) assinou o empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Mundial para modernização da gestão. As informações são do Governo do Tocantins.O empréstimo é para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins (Pró-Gestão Tocantins).&nbsp;Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/opera%C3%A7%C3%A3o-da-pf-contra-fraudes-em-licita%C3%A7%C3%B5es-cumpre-mandados-no-tocantins-1.2789384" target="_blank">Operação da PF contra fraudes em licitações cumpre mandados no Tocantins</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/campanha-de-vacina%C3%A7%C3%A3o-contra-poliomielite-come%C3%A7a-em-palmas-veja-onde-h%C3%A1-doses-dispon%C3%ADveis-1.2789220" target="_blank">Campanha de vacinação contra poliomielite começa em Palmas; veja onde há doses disponíveis</a>De acordo com o governo, o programa prevê a modernização de sistemas para a gestão de recursos humanos, previdência, compras, investimento e orçamento; patrimônio, saúde, educação e assistência social.A execução tem início imediatamente, com a assinatura do projeto. Algumas etapas legais seguem seu fluxo pelos próximos 30 dias, como a entrega do Manual de Operação (MOP) e a publicação do Decreto de criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP), já pré-aprovados pelo Banco Mundial.O Pró-Gestão tem a UGP, da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), como gerenciadora e executora de todo o projeto, sendo a responsável pela interlocução com o Banco Mundial e a orientadora do plano de execução das ações, já definidas na aprovação do projeto, com as secretarias participantes.&nbsp;Cada uma das secretarias envolvidas têm metas e cronogramas a serem cumpridos, sendo tudo gerido pela UGP da Seplan.A assinatura ocorreu no gabinete do governador, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.Sobre o Pró-Gestão TocantinsSegundo o governo, o valor total do projeto é de US$ 55 milhões, sendo US$ 50 milhões de empréstimo do Banco Mundial e US$ 5 milhões de contrapartida do Governo do Estado.O projeto é gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), com participação das secretarias de Estado da Administração (Secad), da Fazenda (Sefaz), da Educação (Seduc), da Saúde (SES-TO), do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), bem como do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e com participação técnica da Agência de Tecnologia da Informação (ATI).&nbsp;

Governador faz empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Mundial

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou Data-base de 3,71% para servidores efetivos e comissionados do estado. Os reajustes estão publicados no <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5166/download" target="_blank">Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (10)</a>.Segundo o Governo do Tocantins, as Medidas Provisórias de n° 11 e n° 12 de 2024, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na quarta-feira (8).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/resultado-provis%C3%B3rio-do-concurso-do-quadro-geral-de-palmas-%C3%A9-divulgado-confira-1.2787117" target="_blank">Resultado provisório do concurso do quadro geral de Palmas é divulgado; confira</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/bol%C3%A3o-de-palmas-ganha-mais-de-r-2-5-milh%C3%B5es-na-lotof%C3%A1cil-1.2787105" target="_blank">Bolão de Palmas ganha mais de R$ 2,5 milhões na Lotofácil</a>Com a aprovação da Assembleia, o governador sancionou as medidas, transformando-as nas Leis de nº 4.398 e nº 4.399.&nbsp;Elas dispõem sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e do reajuste aos servidores comissionados, respectivamente.O governador Wanderlei Barbosa explicou por meio da assessoria que o reajuste salarial também abrange os comissionados e que esta medida foi tomada levando em consideração as possibilidades orçamentárias do Estado.