Zeila Aires Antunes Ribeiro (Divulgação/Prefeitura de Taguatinga) A Câmara Municipal de Taguatinga voltou atrás na decisão sobre as contas de 2010 e 2011 da ex-prefeita Zeila Aires Antunes Ribeiro e aprovou os balanços que havia rejeitado anteriormente. O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil público para investigar a legalidade da mudança, que contrariou parecer anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A portaria que oficializa a investigação tem a assinatura do promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro, titular da 1ª Promotoria de Taguatinga e está publicada no Diário Oficial do MPTO nº 2478 da última quinta-feira (24). O procedimento investigativo decorre de encaminhamento efetuado pelo próprio tribunal de contas tocantinense. Na avaliação do Ministério Público, a anulação ou modificação de um julgamento político de contas exige justificativa estrita e comprovação clara de vícios formais insanáveis no processo original. A promotoria destaca que rever votações sem essa fundamentação jurídica pode ferir princípios constitucionais como a legalidade, a segurança jurídica e a moralidade administrativa, além de configurar eventual ato de improbidade.