Cerca de 500 integrantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) invadiram a sede do Ministério das Cidades, na manhã desta quarta-feira (16).A ação, de acordo com Guilherme Boulos, coordenador do movimento e colunista da Folha de S.Paulo, faz parte de uma série de atos para pressionar o governo Dilma Rousseff a liberar os investimentos para a terceira fase do Minha Casa, Minha Vida.Em manifesto lançado no último dia 7, o MTST anunciou protestos, bloqueios de vias, novos acampamentos e ações em prédios públicos contra o governo.No texto, o movimento afirma que a petista tem encampado as reivindicações da elite, que não há mais expectativas de ela faça uma guinada à esquerda e que, portanto, "as pautas da direita serão enfrentadas nas ruas, sem tréguas e radicalidade".

MTST invade Ministério das Cidades para pressionar Dilma

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta segunda-feira (30), o contrato de R$ 31,6 milhões para a construção de mais 176 unidades habitacionais na Quadra Arso 92, em Palmas.

No mesmo local, também terá a construção de outras 272 unidades habitacionais que serão finalizadas até o final deste ano, informou o governo.

Outras 176 moradias já estão enquadradas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e aguardam portaria de seleção do Ministério das Cidades (MCID), com previsão para o início de 2025. Com isso, serão entregues, ao todo, nos próximos anos, 624 unidades habitacionais em Palmas.&nbsp;

Conforme a assessoria do governo, as construções serão feitas em lotes doados pelo Estado. Do valor total, mais de R$ 29,5 milhões são da Caixa Econômica Federal, por meio do MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e, R$ 2 milhões de contrapartida do Estado, sendo este o valor dos terrenos doados.&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tocantins-tera-pelo-menos-11-feriados-prolongados-em-2025-veja-datas-1.3181319" target="_blank">Tocantins terá pelo menos 11 feriados prolongados em 2025; veja datas</a>

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O documento foi assinado no gabinete do governador, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, e contou com a presença de parlamentares e secretários de Estado. 
 
O ato é previsto na Portaria n° 1.482/2023, do Ministério das Cidades (MCID), que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais. Todas as unidades serão totalmente subsidiadas para as famílias, ou seja, sem prestações.

<img attr-cid="policy:1.3181590" attr-version="policy:1.3181590:1727779871" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3181590/WhatsApp Image 2024-09-30 at 22.15.59.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O documento foi assinado no gabinete do governador, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, e contou com parlamentares e secretários de Estado (Esequias Araujo/Governo do Tocantins)

Contrato de construção de mais 176 unidades habitacionais em Palmas é assinado pelo governador

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Minha Casa, Minha Vida

Casa lotérica é invadida no Jardim Aureny III durante perseguição; veja vídeo

Os trabalhadores de carteira assinada com renda de até R$ 2.640 poderão contratar financiamentos do Minha Casa, Minha Vida usando depósitos futuros que o empregador fizer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em até 15 dias. Em meados de abril, a Caixa Econômica Federal começará a oferecer linhas de crédito do FGTS Futuro.

Conforme divulgado pela Agência Brasil, o banco confirmou que iniciará as operações dessa modalidade de crédito nas duas próximas semanas. Em tese, a instituição financeira teria até 90 dias após definir as normas operacionais para começar a comercializar o FGTS Futuro, mas o prazo foi antecipado.

<div class="p-readmore-box" dir="ltr"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/aposta-de-alvorada-acerta-cinco-numeros-na-mega-sena-e-ganha-mais-de-r-32-mil-1.3122501" target="_blank">Fusão nuclear promete revolucionar transição energética</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/fus-o-nuclear-promete-revolucionar-transic-o-energetica-1.3122063" target="_blank">Aposta de Alvorada acerta cinco números na Mega-Sena e ganha mais de R$ 32 mil&nbsp;</a></div>

O anúncio da Caixa ocorre um dia depois de o Conselho Curador do FGTS regulamentar o FGTS Futuro para a compra da casa própria. Na contratação do crédito habitacional, o mutuário deverá autorizar a caução dos créditos disponíveis nas contas do FGTS por 120 meses. A autorização poderá ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS.

O banco informará ao trabalhador, durante a contratação, o valor da prestação e a capacidade de pagamento com ou sem os depósitos futuros. Caberá ao mutuário escolher a modalidade de crédito. Caso opte pelo FGTS Futuro, os depósitos que vierem a ser feitos pelo empregador serão bloqueados na conta vinculada até a quitação total do saldo devedor.

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá sacar o saldo da conta atrelado ao financiamento do imóvel. Todo o excedente disponível na conta de FGTS será usado para reduzir a dívida, com exceção do recolhimento da multa rescisória de 40% no caso de demissão, que é exclusiva do trabalhador.

A opção pelo FGTS Futuro só pode ser feita no momento da contratação da linha de crédito. Caso o cliente não opte nesse momento, posteriormente poderá fazer uso dos recursos depositados em sua conta vinculada do FGTS, conforme demais modalidades previstas em lei. A Caixa esclarece que o uso ou não desse recurso será decidido exclusivamente pelo trabalhador e valerá apenas para os novos contratos de financiamento.

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Financiamentos com FGTS futuro começam a ser oferecidos pela Caixa em abril

Economia

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Na decisão em que autorizou as prisões de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro ocorridas nesta quinta-feira (8), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes afirmou que já está comprovada a prática de crimes contra a democracia e associação criminosa, cuja soma das penas máximas chega a 23 anos de prisão.A punição aos investigados, porém, pode superar esse total caso fique comprovado que os suspeitos também cometeram atos de violência.O delito mais grave descrito no despacho é o de tentativa de dar um golpe de Estado.Segundo o ministro do STF, as condutas investigadas devem ser enquadradas nesse crime pois houve a formação de uma organização criminosa com o fim de impedir a transição de governo para o hoje presidente Lula, candidato vencedor das eleições de 2022.Para Moraes, a Polícia Federal demonstrou indícios de que o grupo criminoso adotou "medidas que estipulavam estratégias de subversão da ordem jurídico-constitucional e adoção de medidas extremas que culminaram na decretação de um golpe de Estado, tudo a fim de assegurar a permanência no poder do então presidente Jair Messias Bolsonaro".A tentativa de golpe de Estado tem pena mínima de 4 anos e máxima de 12 anos, além da punição correspondente à violência empregada para a busca de tomada do poder.O outro delito reconhecido por Moraes é o de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.Esse crime ocorre quando alguém atua com violência ou grave ameaça para impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, como, por exemplo, o livre funcionamento do Supremo.A punição vai de 4 a 8 anos de prisão, além da pena relativa à violência utilizada.Os dois delitos compõem o capítulo do Código Penal brasileiro sobre os crimes contra as instituições democráticas e estão previstos nos artigos 359-M e 359-L, respectivamente. Esses dois crimes foram incluídos na legislação em 2021, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Na ocasião, foi revogada a antiga Lei de Segurança Nacional, que tinha entrado em vigor na ditadura militar.Curiosamente, a lei de 2021 leva a assinatura de quatro alvos da operação desta quinta: Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres e Augusto Heleno.Em relação a suspeitos presos na operação da PF desta quinta-feira, Moraes também citou a ocorrência do crime de associação criminosa, que tem pena de 1 a 3 anos de reclusão.Os crimes de tentativa de dar golpe de Estado e de abolir as instituições democráticas também estão em discussão nos julgamentos do STF que envolvem as pessoas detidas sob a acusação de participação nos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.O entendimento do STF nas primeiras decisões sobre os casos tem sido de que os réus teriam cometido tanto o crime de golpe de Estado quanto o de abolição do Estado democrático de Direito. Porém tal interpretação tem sido alvo de críticas por especialistas.Há duas perspectivas jurídicas sobre o caso. Uma é a de que houve de fato a prática de dois crimes contra a democracia. A outra é a de que seria preciso escolher apenas um dos delitos para não se punir em duplicidade uma única conduta -o que é vedado pela lei.A argumentação que tem prevalecido no STF é a de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime de tentar "abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais", e, ao mesmo tempo, tinham o intuito de tentar depor o governo legitimamente constituído.A interpretação para dizer que houve uma tentativa de golpe é a de que os envolvidos nos atos esperavam que, com a destruição e da tomada dos prédios, haveria a necessidade de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, a partir da qual os militares iriam aderir à deposição do governo eleito.Apesar da tese vencedora ser a de que deve haver punição pelos dois crimes, não há unanimidade sobre o tema entre os ministros do STF.Nos julgamentos, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já deram votos com o entendimento de que não seria possível condenar o réu por ambos os delitos.Barroso interpretou que estaria configurado o crime de golpe de Estado e que este já incluiria o crime de abolição do Estado democrático de Direito.Mendonça considerou que haveria o crime de abolição do Estado democrático, argumentando que o meio empregado pelos invasores não seria adequado para se chegar ao resultado do golpe.O mais recente julgamento do caso teve voto do ministro Moraes no dia 2 de fevereiro. Ele votou para condenar 12 réus acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro. As penas impostas pelo magistrado variam de 12 a 17 anos.O julgamento é feito na sessão do plenário virtual --sistema em que os ministros depositam os seus votos eletronicamente-- e se encerra na sexta-feira (9). Até lá, pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que leva o caso ao plenário físico).Moraes, que é relator do caso, considerou que os réus aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, "que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público".