Um pacote com mudanças que beneficiam partidos políticos meses antes do início da campanha eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 e pode afetar a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral.

O projeto de lei teve uma tramitação relâmpago e foi votado menos de três horas após a primeira leitura do texto, que terminou com um placar de 367 votos favoráveis contra 86. A proposta segue agora para o Senado.

As benesses incluem afrouxamento das regras para pagamento de multas e diminuição do prazo de prescrição de processos administrativos. Também preveem proibição de bloqueios no fundo partidário e no fundo eleitoral no semestre das eleições e autorização para disparo de mensagens.

Especialistas ouvidos pela Folha apontam que as reformas podem atingir a atuação da Justiça Eleitoral e criticam a suavização das punições. Alguns ponderam que parte da norma consolida entendimento sobre a individualização das punições a diretórios municipais, estaduais e nacionais já pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto prevê também que as mudanças passem a valer desde agora nos processos em curso e, retroativamente, em processos já arquivados. Segundo os especialistas, essa vigência pode ser considerada inconstitucional.

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO

Do jeito que está, o PL prevê que as novas regras vigorariam imediatamente, o que pode violar o princípio da anualidade. A regra geral é que as mudanças que atingem diretamente o processo eleitoral valem apenas para eleições que ocorram um ano após o início da vigência da norma.

Embora o projeto não altere a Lei das Eleições, mas apenas a Lei dos Partidos Políticos, algumas regras podem não valer para 2026, afirma Luiz Eduardo Peccinin, advogado eleitoral e doutor pela UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Além disso, as alterações que amenizam as multas, diminuem os prazos prescricionais e extinguem sanções de partidos que tenham se fundido valeriam para processos em curso ou transitados em julgado.

Segundo Ricardo Vita Porto, advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, esse ponto merece atenção. Aplicação retroativa de prazos a processos já transitados em julgado pode "tensionar a garantia constitucional da coisa julgada".

MULTAS E PARCELAS

As novas regras incluem também uma limitação ao valor da multa e flexibilização nas condições de pagamentos. Antes restritas a 20% do valor questionado, as sanções terão limite absoluto de R$ 30 mil. Além disso, o prazo de pagamento foi estendido para 180 meses, ou seja, 15 anos.

Segundo a advogada Carla Nicolini, também membro da comissão da OAB-SP, as mudanças ajudam a não comprometer as atividades de diretórios partidários regionais em municípios menores. Entretanto, ela pondera sobre a possibilidade de enfraquecimento de mecanismos de controle e fiscalização de recursos que vêm dos cofres públicos.

FUSÃO E INCORPORAÇÃO

Se a norma passar a valer, a fusão de partidos geraria suspensão de processos judiciais e administrativos das legendas anteriores até a nomeação do novo representante. Além disso, o partido criado não estará sujeito a punições aplicadas por irregularidades da prestação de contas.

Segundo Ricardo Vita Porto, como houve incentivo à redução do número de partidos nos últimos anos, muitas das legendas que se fundiram carregaram passivos das siglas anteriores. O projeto permitiria que obrigações financeiras sejam assumidas sem paralisar os partidos por sanções herdadas, diz.

PRESCRIÇÃO

O exame das contas passa a ter um prazo máximo de três anos. Após esse período, os processos serão extintos. As penalidades que incluem bloqueio no fundo partidário ou suspensão do órgão partidário terão prazo máximo de cinco anos. Com o fim desse prazo, essas sanções são prescritas automaticamente.

Há, também, a aprovação tácita de contas não questionadas pela Justiça Eleitoral. O parecer técnico é considerado automaticamente favorável, caso erros ou inconsistências não sejam apontadas no prazo de um ano após o protocolo.

Esse é um dos pontos que merecem atenção, pois "pode transformar a morosidade em benefício", diz Ricardo Vita Porto.

BLOQUEIO DE FUNDOS

A nova regra veda o bloqueio de repasses dos fundos no semestre das eleições. A medida proíbe suspensões por dívidas antigas ou falta de contas, garantindo recursos às siglas durante o pleito.

Como explica Luiz Eduardo Peccinin, a norma já valia desde 2015. O projeto apenas explicita que a vedação também se aplica ao fundo eleitoral e que órgãos partidários não podem ser suspensos nesse período.

Porto afirma que tais bloqueios acontecem, por exemplo, por penhoras em condenações judiciais. Segundo ele, há uma incompreensão sobre a natureza dos partidos, que são tratados como "uma empresa com filiais, quando na verdade cada órgão partidário possui personalidade jurídica, CNPJ e gestão próprios".

DISPARO EM MASSA DE MENSAGENS

Com a regra, partidos podem registrar números de telefone oficiais para o envio de mensagens a eleitores. O uso de bots para contatos cadastrados não configuraria disparo em massa, desde que haja opção de descadastramento e a finalidade seja eleitoral.

Carla Nicolini afirma que o projeto busca diferenciar comunicação partidária institucional de práticas ilícitas de disparo em massa associadas à desinformação eleitoral. "A controvérsia jurídica deverá se concentrar na delimitação entre comunicação partidária legítima e eventual utilização abusiva dessas ferramentas em contexto eleitoral", diz.

Porto afirma que a expressão "disparo em massa" não corresponde ao que o projeto propõe. "O que se cria é um canal oficial, registrado perante a Justiça Eleitoral, para comunicação com eleitores que previamente consentiram em receber mensagens e que podem se descadastrar", diz.

Segundo Peccinin, esse é um exemplo das regras que dizem respeito diretamente ao processo eleitoral e, com base no princípio da anuidade, não devem valer em 2026.

Além disso, o presidente Lula (PT) já afirmou que vai vetar o trecho que permite os disparos em massa de mensagens, caso aprovado pelo Senado.

Política

Pacotão pró-partidos atinge fiscalização da Justiça Eleitoral e pode não valer para 2026

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 Senado

O cadastro eleitoral está fechado até o dia 2 de novembro, mas alguns serviços continuam disponíveis para as eleitoras e os eleitores do Tocantins. Segundo a Justiça Eleitoral, ainda é possível emitir a segunda via do título, pagar multas, obter certidões e consultar a situação eleitoral normalmente.

Por outro lado, atendimentos que envolvem mudanças no cadastro foram suspensos desde o último dia 7 de maio. Entre eles estão a emissão do primeiro título, coleta biométrica, atualização de dados, regularização, mudança de local de votação e transferência de domicílio eleitoral.

O fechamento do cadastro está previsto na Lei das Eleições e é necessário para que a Justiça Eleitoral consolide os dados do eleitorado e organize o pleito de outubro.

Confira abaixo o que ainda pode ser feito e o que está temporariamente indisponível.

<h2>O que ainda é possível fazer</h2>

Mesmo com o cadastro fechado, os seguintes serviços continuam disponíveis:

<ul>
	<li>Emissão da 2ª via do título de eleitor</li>
	<li>Pagamento de multas eleitorais</li>
	<li>Emissão de certidão de quitação eleitoral</li>
	<li>Emissão de certidão de crimes eleitorais</li>
	<li>Consulta da situação do título</li>
</ul>

<h2>&nbsp;O que está suspenso</h2>

<ul>
	<li>Primeiro título (alistamento eleitoral)</li>
	<li>Cadastro biométrico</li>
	<li>Atualização de dados cadastrais</li>
	<li>Regularização do título</li>
	<li>Mudança de local de votação</li>
	<li>Transferência de domicílio eleitoral</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/indenizac-es-de-seguro-automovel-sobem-10-no-tocantins-em-meio-a-alta-de-acidentes-revela-cnseg-1.3413488" target="_blank">Indenizações de seguro automóvel sobem 10% no Tocantins em meio a alta de acidentes, revela CNseg</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeito-de-tentar-matar-esposa-e-manter-tres-enteados-em-carcere-morre-apos-confronto-com-policiais-em-goias-1.3414049" target="_blank">Suspeito de tentar matar esposa e manter três enteados em cárcere morre após confronto com policiais em Goiás</a></div>

Ainda segundo o Tribunal, os eleitores que ainda não fizeram o cadastro biométrico podem votar normalmente nas eleições, desde que o título não esteja cancelado. Para isso, basta apresentar um documento oficial com foto no dia da votação.

<h2>Quando o título é cancelado</h2>

O título de eleitor é cancelado quando o cidadão deixa de votar em três eleições consecutivas,&nbsp; considerando primeiro e segundo turnos, sem justificar e sem pagar as multas.

Também entram nessa conta eventuais eleições suplementares. Quem faltou apenas uma ou duas vezes ainda mantém o título regular e pode votar nas eleições de 2026. No entanto, pode ter multas pendentes, geralmente no valor de R$ 3,51 por turno ausente.

Mesmo não impedindo o voto, essas pendências podem gerar restrições como:

<ul>
	<li>Impedir a regularização do CPF</li>
	<li>Dificultar a emissão de passaporte</li>
	<li>Bloquear posse em concurso público</li>
	<li>Impedir matrícula em instituições públicas</li>
	<li>Dificultar empréstimos em bancos públicos</li>
</ul>

Vida Urbana

Saiba quais serviços ainda estão disponíveis na Justiça Eleitoral do TO após o fechamento do cadastro

Cidades

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Eleições 

Rápido avanço de IA exige 'ajuste' nas regras do TSE, alertam especialistas

Eleições 2026

Assim como ocorreu no último pleito, as principais regras sobre propaganda eleitoral na internet e uso de Inteligência Artificial só devem ser conhecidas alguns meses antes do início oficial da campanha, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) finalizar o processo de atualização de suas resoluções no primeiro trimestre.

Em 2026, porém, há um diferencial de contexto: as regras gerais sobre internet no Brasil tiveram uma grande alteração com o julgamento, no ano passado, do Marco Civil da Internet pelo STF (Supremo Tribunal Federal) -cujo resultado previu o contexto das eleições como uma exceção, em que valiam os regramentos da corte eleitoral.

Agora é preciso entender se o TSE vai manter suas regras como estão, abrindo margem para que eventuais lacunas sejam preenchidas posteriormente, como na análise de processos judiciais, ou se vai alterá-las no sentido de deixar claro em que pontos se aproxima ou não do desenho estabelecido pelo Supremo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-anuncia-capital-da-fe-e-ac-es-de-melhorias-na-regi-o-sul-de-palmas-1.3361996" target="_self">Eduardo Siqueira anuncia Capital da Fé e ações de melhorias na região sul de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/tocantins-tera-orcamento-de-r-19-58-bilh-es-em-2026-sanciona-governador-1.3362226" target="_self">Tocantins terá orçamento de R$ 19,58 bilhões em 2026, sanciona governador</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/moraes-transfere-bolsonaro-da-sede-da-pf-para-papudinha-1.3362053" target="_self">Moraes transfere Bolsonaro da sede da PF para 'Papudinha'</a></div>

Além disso, com o avanço consistente da inteligência artificial, outra pergunta em aberto é sobre o quanto o tribunal será capaz de avançar. Em 2024, sua principal aposta consistiu na obrigatoriedade de que conteúdos produzidos com IA deveriam ser identificados como tal, mas especialistas vêm apontando como um cenário insuficiente para coibir abusos. Outro ponto relevante que deve ser abordado é a atuação de influenciadores.

Por ser vice-presidente do TSE, Kassio Nunes Marques é o responsável por conduzir este processo -no Supremo, ele foi um dos ministros que ficou vencido no julgamento sobre o Marco Civil.

O TSE anunciou ainda que, de 3 a 5 de fevereiro, serão realizadas audiências públicas sobre as resoluções e que as minutas com as prévias dos textos serão divulgadas a partir de 19 de janeiro. Depois disso, caberá ao relator avaliar as sugestões e submeter uma versão final para apreciação do plenário.

Até 2021, as audiências vinham ocorrendo, em geral, antes do fim do ano que precedia o pleito. Já no último ciclo eleitoral, de 2024, elas ocorreram apenas no fim de janeiro. As minutas, porém, tinham sido divulgadas em 20 de dezembro.

Kassio foi designado formalmente para a tarefa em 16 de dezembro, em portaria assinada pela presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia.

A Lei das Eleições traz, como prazo para aprovação, o dia 5 de março do ano eleitoral.

Carlos Affonso Souza, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e diretor do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), avalia que, em 2024, o TSE já havia tornado o regime de responsabilidade das redes no contexto eleitoral com formato mais rigoroso do que o que valia para publicações gerais e que, com a tese do STF fica mais claro que o eleitoral pode ter suas próprias regras.

Ele questiona, porém, se e o quanto a decisão do Supremo inspirará mudanças na resolução do TSE. Destaca, por exemplo, que, no caso do STF, a responsabilidade pela remoção proativa de certos conteúdos, como discurso de ódio e racismo, não se dá por conteúdos individuais, mas apenas por falha sistêmica. No caso eleitoral, não há essa especificação, por exemplo.

Souza vê ainda como necessária uma reavaliação sobre se a abordagem das regras de IA, focadas na identificação, seria a mais adequada, além de apontar a relevância de se olhar para métodos de checagem adotados pelas redes sociais com participação de usuários, como as notas de comunidade do X.

Líder de pesquisa em tecnologia, poder e inovação no Weizenbaum Institute, na Alemanha, Clara Iglesias Keller avalia que seria interessante que a resolução buscasse um alinhamento com a interpretação do STF, garantindo segurança jurídica, "com uma comunicação clara das regras aplicáveis".

Na interpretação dela, a Justiça Eleitoral está vinculada à decisão do Supremo, mas caberia ao TSE estabelecer como os critérios definidos pelo STF se aplicariam ao processo eleitoral. A especialista diz haver cenários em que poderá ser desafiador decidir qual regramento se aplica.

Ela defende ainda que seria importante a resolução trazer a definição de conceitos que vê como centrais como deepfakes, conteúdo viral e categorias como "risco sistêmico".

Fernando Neisser, advogado e professor de direito eleitoral da FGV-SP, avalia, por sua vez, que não haveria um grande impacto da decisão sobre o Marco Civil sobre a campanha eleitoral. "Acho que sim, existe uma zona cinzenta, mas uma zona cinzenta que já existia."

Ele argumenta que antes já se tinha, de certa forma, uma competição de "sistemas" de regras a serem aplicados, a depender do conteúdo, do momento da publicação e do ator responsável por ela.

No caso da IA, ele vê como importante que o TSE avance seu olhar para outros atores, além das redes sociais, como empresas que disponibilizam ferramentas para geração de conteúdo.

Para Paloma Rocillo, diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), diz que se antes havia um diagnóstico de que a Justiça Eleitoral precisava delimitar e não ultrapassar suas competências de regulamentação, hoje o cenário é outro, diante do modo como o tema eleitoral foi tratado pelo Supremo no julgamento do Marco Civil. "Ele exige uma complementação normativa que não vai vir do Congresso."

Olhando para o que foi feito na eleição municipal de 2024, ela vê como uma das principais lacunas os relatórios apresentados pelas redes à Justiça Eleitoral, por considerá-los muito superficiais, e defende que as empresas sejam transparentes também quanto a como estão ou não identificando conteúdos com IA.

Ela destaca ainda que viu como ineficiente o sistema de envio de denúncias criado pelo TSE.

IA e decisão do STF sobre redes sociais desafiam Justiça Eleitoral para campanha

O autodenominado ex-coach e empresário Pablo Marçal (PRTB) teve a terceira condenação por abuso de poder declarada pela Justiça Eleitoral na noite desta terça-feira (22), em processo relacionado à sua atuação durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024.

Ele foi mais uma vez condenado à pena de inelegibilidade por oito anos –as penas não são somadas. Nesta terceira sentença o juiz da primeira instância entendeu como irregulares uma série de falas de Marçal que foram consideradas desinformação contra a Justiça Eleitoral e ofensas contra candidatos.

Outro ponto considerado para a condenação foi a divulgação por Marçal em página oficial da internet de sua campanha eleitoral de um link com a arte do boné para confecção e materiais para impressão.

Cabe recurso tanto ao TRE quanto posteriormente ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A pena de inelegibilidade só passa a ter efeito prático após decisão colegiada do TRE ou depois do trânsito em julgado.

Em nota, Marçal afirmou que recebe a decisão com serenidade e que segue confiante de que a condenação será revista pelas instâncias superiores. "Embora respeite o posicionamento da Justiça Eleitoral, reafirmo minha total convicção de que sou inocente e reforço que os recursos cabíveis serão apresentados no tempo certo", disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/juiz-de-gurupi-e-afastado-por-suspeita-de-favorecimento-em-processo-1.3291178" target="_blank">Juiz de Gurupi é afastado por suspeita de favorecimento em processo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-veja-o-que-aconteceu-durante-o-periodo-de-afastamento-da-prefeitura-de-palmas-1.3289922" target="_blank">Eduardo Siqueira: veja o que aconteceu durante o período de afastamento da Prefeitura de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/petic-o-contra-moraes-e-achada-pela-pf-na-casa-de-bolsonaro-1.3289940" target="_blank">Petição contra Moraes é achada pela PF na casa de Bolsonaro</a></div>

Declarou ainda que continua "acreditando na Justiça como instrumento legítimo de equilíbrio e verdade" e que vai seguir firme "com transparência, respeito ao povo brasileiro e compromisso com a legalidade"

Anteriormente, Marçal foi condenado nas ações relacionadas às competições de cortes de vídeos sobre o influenciador, em abril, e ainda outros dois processos referentes a um post em que ele pedia doações em troca de fazer um vídeo de apoio a candidatos a vereador —com sentença em fevereiro.

Assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral, a sentença de agora se refere a uma ação protocolada pelo PSB, partido que tinha Tabata Amaral como candidata a prefeita no pleito, e outra da vereadora Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista.

Em nota, Tabata, que é a deputada federal, afirmou que a Justiça eleitoral mostrou mais uma vez "que não tolera trapaças nas eleições" e que a sentença "é mais um marco que determina limites claros na corrida por votos e isso é fundamental para a manutenção da democracia".

O juiz da primeira instância entendeu que ficou configurado abuso por uso indevido dos meios de comunicação social, captação e gastos ilícitos de recursos e abuso de poder econômico.

Ao todo eram elencados dez fatos contra Marçal, sendo que a condenação por abuso se deu com base em dois deles. O magistrado entendeu que outras duas condutas já tinham sido analisadas nos outros processos e quanto aos demais fatos não viu irregularidades ou entendeu que não havia provas suficientes.

Conforme consta na sentença, ao longo do processo a defesa negou que houvesse provas de atos que configurassem abuso de poder e, nas alegações finais, sustentou que teria havido cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas.

Aponta ainda que, ao contestar a petição inicial, a defesa de Marçal argumentou que o então candidato apenas demonstrou seu descontentamento dentro dos limites da liberdade de expressão e pensamento com o fato de ter suas redes sociais suspensas durante o período eleitoral até a data das eleições.

Segundo o magistrado, a base para a condenação por abuso de poder pelo uso indevido dos meios de comunicação se deu a partir de uma série de declarações de Pablo Marçal nas redes.

Entre elas estão falas de Marçal depois de ele ter tido as redes sociais suspensas durante a campanha. Em uma delas o então candidato disse que "o sistema vai derrubar as minhas redes sociais para me impedir de ganhar a eleição". Em outro vídeo citado, Marçal critica a medida afirmando, por exemplo, que "não é à toa que entra governo, sai governo e a corrupção continua".

<cite>Está configurado abuso de poder midiático pela relevância e aptidão para influenciar e distorcer a formação da vontade política dos eleitores em benefício do candidato", diz o juiz.</cite>

De acordo com o magistrado isso se deu a partir de publicações em que Marçal "se colocou, de forma gravemente distorcida, como vítima de censura, de uma ditadura que derrubou suas redes sociais, cancelou sua candidatura à Presidência da República em 2022 e que tomou seu mandato de deputado federal, que derrubou suas redes sociais para impedi-lo de ganhar as eleições, de associação do sistema que gera favelas, corrupção, assassinatos por policiais, traficantes e milicianos à Justiça Eleitoral".

Ele cita também "ofensas a candidatos adversários (usuário de cocaína, comunistas sem-vergonha e vagabundos)".

Foi considerada uma fala em que Marçal dá a entender que o número da candidata Tabata Amaral (PSB) seria o do PT. "Se você não puder votar em mim, vota na Tabata que é 13".

O juiz menciona também o compartilhamento de declaração por Marçal de que se ele não ganhasse a eleição "seria rolo (fraude)".

Para o magistrado essas falas violam a "integridade do processo eleitoral mediante discurso falso e manipulador para causar danos aos candidatos rivais eliminando-os da disputa e à própria Justiça Eleitoral".

O magistrado cita ainda oito processos de direito de resposta e representação por propaganda irregular em que Marçal foi condenado "por ofender o adversário [Guilherme Boulos] como usuário de droga ilícita". E cinco processos do mesmo tipo em que houve condenação por "ofender o adversário Ricardo Nunes de desonesto, tomar dinheiro da creche das crianças, de ser corrupto, canalha, covarde".

<cite>Isso permite demonstrar a habitualidade da conduta ofensiva (caluniosa, difamatória e injuriosa) aos adversários na campanha eleitoral", diz o juiz.</cite>

Foram julgadas duas ações em conjunto que englobavam diferentes episódios e fatos relacionados à campanha de Marçal. O juiz não viu irregularidade na maioria dos fatos narrados.

Marçal tem terceira condenação de inelegibilidade na Justiça Eleitoral