Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) protocolaram nesta terça-feira (26) o Projeto de Resolução (PR) com nova regulamentação da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio de cada legislatura. A proposta determina que o processo eleitoral seja realizado a partir de 1º de novembro do ano anterior ao início do 2º biênio. “A eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas de cada Legislatura realizar-se-á a partir do dia primeiro de novembro da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura, em Sessão Extraordinária, por escrutínio secreto com a presença da maioria absoluta dos Deputados, por convocação da Mesa Diretora”, cita trecho do projeto. Segundo o documento, a medida está alinhada com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações sobre a eleição da Mesa Diretora das Assembleias Estaduais em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, “que decidiu que as eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura, devem ser feitas a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio, em respeito ao princípio da contemporaneidade prevista na Constituição Federal”.