Sindicatos e associações que representam servidores públicos estão em disputa por causa de um projeto de lei que cria regras sobre como devem funcionar as negociações trabalhistas entre os funcionários e a administração pública no país. Hoje não há normas para temas como dissídio ou greve no setor.

A proposta legislativa, que regulamenta alguns temas no trabalho de servidores, chegou ao Congresso Nacional neste ano, e o relatório foi enviado a plenário em 1º de julho. Um parágrafo estabelece que associações de classe só poderão participar das negociações com a administração pública "no caso de inexistência de sindicatos legalmente constituídos".

No texto substitutivo do relator André Figueiredo (PDT-CE), houve uma mudança: os sindicatos poderão convidar associações para participar de negociações, desde que elas tenham mais de dez anos de existência e que 25% de todos os servidores sejam associados.

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As associações afirmam que estão sendo excluídas de um processo de decisão que afeta os associados, e centrais sindicais defendem que apenas sindicatos têm legitimidade constitucional para negociar.

As associações de servidores são mais tradicionais do que os sindicatos. Os funcionários só tiveram permissão para se sindicalizar a partir da Constituição de 1988, e as associações já eram funcionais havia décadas.

Em 2010, foi aprovado um decreto legislativo para regulamentar uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) determinando que os servidores públicos têm direito à organização sindical, proteção contra discriminação por participar de sindicato e que devem ser criados mecanismos de negociação com o Estado. Em 2013, a mesma regulamentação veio por decreto da então presidente Dilma Rousseff (PT), mas até hoje não foram criadas as regras propriamente.

Com o novo projeto, as centrais sindicais afirmam que a convenção da OIT trata especificamente de entidade sindical e que abrir a negociação a milhares de associações inviabilizaria operacionalmente o processo de negociação com os representantes da administração pública.

Segundo a exposição de motivos do projeto de lei do governo, a proposta é o resultado de discussões de um grupo de trabalho interministerial, instituído em agosto de 2023, que reuniu o Ministério do Trabalho e o Ministério da Gestão e Inovação.

O texto estabelece que a negociação será "estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores e dos empregados públicos". A proposta é que haja pelo menos uma rodada de negociação anual.

Para Pedro Armengol, da CUT, a exclusão das associações não é uma escolha arbitrária. "O projeto trata de entidade sindical, e associação não tem caráter sindical, ela tem caráter associativo, de lazer e outras atividades, menos sindical", afirmou.

A proposta, para ele, não tira a legitimidade das associações, mas ele diz que legalidade elas não têm. Para Armengol, o problema é também prático: "Só na área federal há 8.000 associações, com mais 400 sindicatos. Eu queria entender como é que vai se organizar um processo de negociação com 8.400 entidades".

A posição da central, afirma, é inegociável, e ele diz que já foi feita uma concessão às entidades no parágrafo que prevê que elas podem representar os servidores em locais onde não houver sindicato.

Sérgio Antiqueira, do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), afirma que na Constituição reserva-se a prerrogativa de negociação coletiva exclusivamente aos sindicatos. "A associação não tem poder legal para firmar convenção, acordo coletivo." Além disso, ele diz que o esforço histórico de regulamentação partiu do movimento sindical, unicamente.

Diretores de associações rebatem dizendo que se trata de uma posição autoritária. Marcos Batistela, da Fasp (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo), nega que a multiplicidade de entidades dificulte a negociação.

Ele afirma que existem oito centrais sindicais no país, o que já desmontaria a ideia da unicidade sindical. "Nenhum país que leva negociação coletiva a sério impõe unicidade sindical, [o problema seria resolvido] vendo qual é a entidade representativa de cada situação", afirma.

Ele diz que o conteúdo do projeto é mais simbólico do que prático, porque não há o detalhamento de como vai funcionar o dissídio e a greve, e chama a proposta de ouro de tolo. "Cria-se uma vantagem competitiva para os sindicatos, que é excluir as associações, porém o servidor não ganha nada de substancial, como o direito ao dissídio coletivo."

Antonio Tuccilio, ex-presidente da Associação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, diz representar uma base que antecede os sindicatos e acusa o processo legislativo de ter sido capturado por interesses políticos.

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Política

Projeto de lei cria disputa entre sindicatos e associações por representação de servidores

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FUNCIONALISMO

Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B poderão dirigir veículos elétricos e híbridos mais pesados caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 305/25, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, a legislação permite que condutores da categoria B dirijam veículos com até 3,5 mil quilos de Peso Bruto Total (PBT). O texto aprovado amplia esse limite para 4.250 quilos em veículos elétricos ou híbridos com tração predominantemente elétrica.

O projeto tem autoria do deputado federal Pedro Aihara (PP) e recebeu parecer favorável do relator Hugo Leal. Segundo os parlamentares, a mudança busca compensar o peso adicional das baterias presentes nos veículos eletrificados, que tornam os modelos naturalmente mais pesados do que automóveis movidos a combustão.

Hoje, modelos elétricos maiores acabam exigindo habilitação de categorias superiores mesmo quando possuem dimensões e características semelhantes às de SUVs e picapes convencionais. A proposta tenta adequar a legislação ao crescimento da frota elétrica no país.

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<h2>O que muda na prática?</h2>

Se o projeto virar lei, motoristas com CNH B poderão conduzir:

veículos elétricos de até 4.250 kg; 
veículos híbridos com tração predominantemente elétrica; 
modelos sem reboque e com rodado simples.

O texto também permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleça critérios complementares de segurança e regulamentação.

<h2>Projeto já vale?</h2>

Não. A proposta ainda não entrou em vigor.

Após aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o PL 305/25 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, seguirá para votação no Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as novas regras passarão a valer oficialmente.

<h2>Por que o projeto ganhou força?</h2>

O avanço dos veículos elétricos no mercado brasileiro impulsionou o debate sobre as categorias de habilitação. Como as baterias aumentam significativamente o peso dos automóveis, alguns modelos ultrapassam o limite permitido para motoristas da categoria B mesmo sem diferenças práticas relevantes na condução.

Economia

Projeto aprovado autoriza motoristas com CNH B a dirigir veículos mais pesados

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MUDANÇA NO VOLANTE

<img attr-cid="policy:1.3404040" attr-version="policy:1.3404040:1777495586" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404040/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (8).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A proposta ainda está em análise e pode sofrer alterações (Divulgação/Câmara dos Deputados)

Trabalhar com cólicas intensas, fadiga e mal-estar ainda faz parte da rotina de muitas brasileiras. Em meio a esse cenário, uma proposta em&nbsp;tramitação&nbsp;no Congresso Nacional reacende o debate sobre saúde menstrual no ambiente de trabalho. O projeto prevê a possibilidade de até três dias consecutivos de folga por mês durante o período menstrual, mas é importante destacar,&nbsp;a medida ainda não é lei no país.&nbsp;

A proposta está prevista no&nbsp;Projeto de Lei 1249/2022,&nbsp;de autoria da deputada Jandira Feghali, em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise no Senado Federal do Brasil.&nbsp;

<h2>PL 1249/2022&nbsp;</h2>

O PL 1249/2022 propõe que mulheres possam se ausentar do trabalho por até&nbsp;três&nbsp;dias ao mês em razão de sintomas associados ao ciclo menstrual,&nbsp;mediante comprovação médica. A justificativa do projeto aponta que dores intensas, como cólicas severas, enxaqueca e indisposição, podem comprometer a produtividade e o bem-estar.&nbsp;

A proposta também se baseia no entendimento de que a saúde menstrual deve ser tratada como uma questão de saúde pública e de direitos trabalhistas, e não como um tabu.&nbsp;

Atualmente, a legislação trabalhista brasileira não prevê uma licença específica para o período menstrual. Pela Consolidação das Leis do Trabalho, o afastamento do trabalho ocorre em casos de doença comprovada por atestado médico.&nbsp;

Nessas situações, o trabalhador pode recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;(INSS)&nbsp;em casos de incapacidade temporária mais prolongada. No entanto, não contempla especificamente condições recorrentes e de curta duração, como sintomas menstruais mensais.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/internac-es-por-gripe-crescem-92-9-e-mortes-pela-doenca-avancam-10-em-2026-1.3402353" target="_blank">Internações por gripe crescem 92,9% e mortes pela doença avançam 10% em 2026</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/violencia-levou-ao-menos-900-mulheres-por-dia-a-unidades-de-saude-no-pais-em-2025-1.3401160" target="_blank">Violência levou ao menos 900 mulheres por dia a unidades de saúde no país em 2025</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/anvisa-rejeita-novos-registros-de-canetas-emagrecedoras-de-semaglutida-e-liraglutida-1.3397942" target="_blank">Anvisa rejeita novos registros de canetas emagrecedoras de semaglutida e liraglutida</a></div>

<h2>Saúde menstrual&nbsp;&nbsp;</h2>

De acordo com diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil, a saúde da mulher inclui o acompanhamento do ciclo menstrual e de possíveis alterações. Já a Organização Mundial da Saúde reconhece a saúde menstrual como parte fundamental do bem-estar físico, mental e social.&nbsp;

Condições como a endometriose, por exemplo, podem causar dores incapacitantes e afetar significativamente a qualidade de vida.&nbsp;De acordo com dados da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), cerca de 50% das mulheres em idade reprodutiva sentem cólica menstrual, sendo que 10% delas apresentam dores intensas, muitas vezes incapacitante.&nbsp;

A presidente da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Tocantins (Sogito), ginecologista e obstetra Francielle Batista de Oliveira, ressalta que os sintomas menstruais se tornam incapacitantes quando impedem a pessoa de realizar suas atividades habituais.&nbsp;

<cite>“Os riscos de ignorar as dores menstruais fortes e continuar trabalhando normalmente é postergar o diagnóstico da principal patologia associada a esses quadros dolorosos, que é a endometriose”&nbsp;alerta a especialista.&nbsp;</cite>

A doutora explica que a dor menstrual intensa deve ser tratada o quanto antes, para evitar o agravamento do quadro

<cite>A dor menstrual intensa, ela deve ser tratada com acompanhamento médico o mais precoce possível, e hoje a gente tem a possibilidade de ofertar essa para paciente, um afastamento do trabalho caso haja um diagnóstico ali iminente de alguma outra alteração associada a esse quadro doloroso que necessite de uma cirurgia ou de um tratamento clínico mais prolongado."</cite>

<img attr-cid="policy:1.3404043" attr-version="policy:1.3404043:1777495681" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404043/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (7).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A proposta está prevista no Projeto de Lei 1249/2022 (Divulgação/Governo Federal)

No mundo

A discussão sobre licença menstrual não é exclusiva do Brasil. Países como Japão e Coreia do Sul já adotam políticas relacionadas ao tema há décadas, permitindo que mulheres se ausentem&nbsp;do trabalho durante o período menstrual.&nbsp;

Na Espanha, onde a lei foi instituída em 2023, ela permite que as pessoas que menstruam e sofrem com os sintomas tirem o tempo que for preciso de licença, desde que um atestado médico seja entregue, para garantir que o salário não seja afetado.&nbsp;&nbsp;

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, políticas que consideram a saúde no ambiente de trabalho podem contribuir para maior bem-estar e até para a produtividade, desde que aplicadas com equilíbrio e sem gerar discriminação.

<h2>Debate&nbsp;</h2>

A proposta brasileira ainda está em análise e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação. Enquanto isso, o tema levanta discussões importantes sobre saúde, equidade de gênero e condições de trabalho.&nbsp;

A fisioterapeuta da saúde da mulher, Gyselle Louise, ressalta a importância de políticas e suporte adequados para lidar com as questões relacionadas ao ciclo menstrual:

<cite>Sem leis específicas, é muito difícil garantir suporte adequado. Precisamos lembrar também das minorias, que muitas vezes ainda precisam lutar por direitos básicos que já existem há anos, como carteira assinada ou salário mínimo. O ideal é que todas tenham acesso a equipes preparadas para identificar alterações e diagnósticos e oferecer o tratamento correto, ajudando a aliviar os sintomas do ciclo menstrual.”</cite>

Mais do que a criação de uma nova licença,&nbsp;o debate evidencia&nbsp;a necessidade de tratar a menstruação com informação e seriedade reconhecendo seus impactos sem reforçar estigmas no&nbsp;ambiente profissional.&nbsp;&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3404046" attr-version="policy:1.3404046:1777495998" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404046/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (9).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O projeto prevê a possibilidade de até três dias de folga por mês durante o período menstrual (Divulgação/Governo Federal)

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Vida Urbana

Licença menstrual prevê até 2 dias de folga por mês no Brasil; entenda proposta

Cidades

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Saúde

No próximo dia 1º de março, entra em vigor uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que exige que todos os segmentos que funcionam aos domingos e feriados tenham convenção ou acordo coletivo prevendo o trabalho neste dia e em quais condições. A Portaria 3.665/2023 revogou a permissão automática para diversas atividades comerciais funcionarem em feriados, valorizando a negociação sindical.

Isso significa que para uma loja convocar funcionários para trabalhar no feriado, será preciso que isso esteja autorizado em uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou em um acordo coletivo de trabalho (ACT), negociados entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, e que sejam respeitadas as leis de cada cidade. Enquanto as lojas poderão abrir normalmente em alguns lugares, em outros elas podem ter horário diferente ou até não funcionar, dependendo do acordo coletivo e do que o município permitir.

A Lei 10.101 já autorizava o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio em geral, desde que observada a legislação municipal. A única exigência é que, uma vez por mês, o descanso do empregado coincidisse com o domingo. Agora, a abertura em feriados e domingos somente será permitida se houver acordo formal entre as empresas e os sindicatos, ou entre os sindicatos patronais e os sindicatos de trabalhadores. Caso não haja previsão na convenção coletiva, a empresa pode fazer um acordo coletivo diretamente com o sindicato laboral.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-libera-consulta-ao-abono-do-pis-pasep-nesta-quinta-feira-1.3370985" target="_self">Governo libera consulta ao abono do PIS/Pasep nesta quinta-feira</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governo-libera-novo-pagamento-do-saque-do-fgts-a-partir-da-proxima-segunda-veja-quem-tem-direito-1.3354511" target="_self">Governo libera novo pagamento do saque do FGTS a partir da próxima segunda; veja quem tem direito</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/trabalhadores-tem-r-114-milh-es-para-sacar-do-abono-do-pis-1.3308865" target="_self">Trabalhadores têm R$ 114 milhões para sacar do abono do PIS</a></div>

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido Pinto, o maior objetivo da medida é fortalecer os sindicatos. “Muda-se muito pouco, porque a maioria dos sindicatos já tem isso fixado nas suas convenções coletivas de trabalho”, adverte. O principal objetivo é evitar surpresas, tanto para o consumidor, quanto para as empresas.

Por isso, qualquer empresa que abrir nos domingos e feriados tem que observar se isso consta na convenção coletiva da categoria, fixada entre o sindicato patronal e o laboral. Se não constar, será preciso buscar o sindicato laboral, fazer um acordo coletivo de trabalho e o sindicato patronal colocar isso na CCT, por meio de aditivo ou a celebração de nova convenção. “A população precisa de previsibilidade. Se a regra passa a exigir esse ‘ok’, o ideal é que tudo seja combinado com antecedência”, alerta.

O presidente do Sescon-Goiás lembra que a mudança exige organização das empresas, mas o reflexo pode aparecer na rotina de todos. “Quando há planejamento, o comércio informa horários, organiza escalas e mantém o atendimento com clareza. O que não pode é virar uma correria em cima da hora, que aumenta risco de desencontro de informação e de transtornos para trabalhadores e consumidores”, destaca Edson.

A recomendação para o consumidor é checar antes o funcionamento do estabelecimento, pois, dependendo do setor e da cidade, pode haver mudanças de horário ou o fechamento. Para as empresas, a orientação é procurar apoio técnico (contabilidade, recursos humanos e jurídico trabalhista) e verificar, com antecedência, se o acordo coletivo do setor prevê o trabalho em feriados e em quais condições.

Ele alerta que não basta ter a CCT firmada, mas constar nela a autorização para o trabalho aos domingos e a forma de compensação disso. Enquanto a convenção abrange todas empresas, o acordo é individualizado. Se constar na convenção, não pode ter acordo coletivo contrário. “Todas empresas terão de observar, independente da atividade, se nas suas convenções coletivas constam a cláusula de trabalho aos domingos, como é a remuneração e compensação de folgas. Se não constar, ela terá de fazer o ACT”, explica.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Goiás (Sindilojas), José Reginaldo Garcia, ressalta que a portaria não altera o funcionamento do comércio no estado, pois 99% dos sindicatos goianos já têm convenção coletiva firmada com o sindicato laboral, que permite o trabalho aos feriados. Ele lembra que a CCT firmada com o Sindicato dos Empregadores no Comércio no Estado (Seceg) tem força de lei, onde o acordado se sobrepõe ao legislado.

Empresas com mais de 200 funcionários, que precisarem de horários de funcionamento diferenciado do que prevê a CCT, deverão procurar o sindicato para firmar um ACT. Garcia dá o exemplo da Havan, que acaba de abrir uma unidade em Goiânia. Como a loja funciona todos os dias, das 10 às 22 horas, ela precisou procurar o Seceg para firmar um acordo, pois a convenção local não prevê o trabalho de domingo neste horário. “Como os funcionários expressaram a concordância, o ACT foi autorizado”, explica.

<h2>Taxa negocial</h2>

Mas a convenção se sobrepõe com força de lei. Para o presidente do Sindilojas, a portaria foi criada para forçar empresas a fazerem um ACT com os sindicatos, mediante pagamento de uma taxa negocial. “Eles criaram essa dificuldade apenas para os empresários e empresas se sindicalizem”, acredita o empresário. Para a superintendente da CDL Goiânia, Hélia Gonçalves, a medida terá reflexo na parte operacional das empresas de alguns segmentos, como uma burocracia a mais.

Segundo ela, um dos objetivos é garantir a previsibilidade para o colaborador, evitando surpresas também para o consumidor, por isso é importante ter a orientação de um profissional de contabilidade. “Mas é importante ressaltar que a medida não proíbe a abertura, apenas determina a necessidade do acordo coletivo para trazer previsibilidade, pois as lojas já aplicam a abertura conforme sua convenção coletiva”, confirma.

Em nota, o Seceg informou que já mantém todas as convenções coletivas devidamente firmadas, com cláusulas específicas que garantem a autorização para o funcionamento do comércio em feriados, assegurando direitos e contrapartidas aos trabalhadores.

A entidade destaca que representa quase 10 segmentos do comércio e que somente firma convenções que contemplem essa previsibilidade para evitar qualquer prejuízo ao trabalhador e garantindo segurança jurídica às empresas.

O Seceg também ressaltou que, apesar de a medida ter passado por sucessivos adiamentos até ter sua vigência confirmada para 1º de março, setor patronal e trabalhadores já tinham conhecimento de que a norma entraria em vigor, por isso a previsão foi formalizada nas convenções coletivas. Para o sindicato, a iniciativa do MTE busca fortalecer a negociação coletiva, assegurando melhores condições de trabalho e ampliando a autonomia sindical nas tratativas entre empregados e empregadores.

Exigência de acordo para trabalho em feriados entra em vigor em março

Comércio

Os Processos Legislativos nº. 034/2016, 066/2016, 097/2016, 098/2016, 099/2016, 100/016, 104/2016, 109/2016 e 115/2016 poderão ser votados pela Câmara de Vereadores de Palmas, de acordo com decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Palmas que extinguiu a Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Katia Chaves Galheta.Os processos estão entre os 31 projetos de lei que tramitam há meses na casa e interferem no Plano Diretor de Palmas/TO. O pedido alega que os projetos descumprem normas legais e urbanísticas. De acordo com a decisão do Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza, o Ministério Público não possui legitimidade para questionar os projetos de lei que tramitam no Poder Legislativo, na forma do art. 485, § 3º do Código de Processo Civil.&nbsp; Para o magistrado, tal legitimidade decorreria apenas do próprio Poder Legislativo.A decisão cita ainda um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece aos legisladores o “direito público subjetivo à correta elaboração das leis e das emendas à Constituição”.Entre os Projetos de Lei para votação estão:&nbsp;<ul>	<li>&nbsp;A aquisição de empréstimo de U$ 60 milhões para a implantação do BRT em Palmas;</li>	<li>Liberação de R$ 10 milhões para empreiteiras;</li>	<li>Autorização de construção de postos de combustível no interior de quadras residenciais;</li>	<li>Exclusão do redutor previsto na Planta Genérica de Valores de Palmase ;</li>	<li>Alteração do uso do solo para implantação do BRT que descaracteriza o Plano Diretor de Palmas e, na prática, extingue as áreas públicas das Aurenys.&nbsp;</li></ul>&nbsp;