A proposta Medida Provisória com a implementação integral da Data-base 2019, índice de 5,0747% é protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) na tarde desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa. O Sisepe também apresentou a proposta para o governador Mauro Carlesse ainda nesta segunda-feira, 16. A sugestão é de 16 sindicatos e associações dos militares e requer uma implementação flexível, cujo servidor receberá sua revisão geral anual em três etapas. A primeira revisão de 0,75% a partir de maio, a segunda de 2,14626% a partir de setembro e a terceira 2,10116% a partir de novembro, totalizando o índice estabelecido na legislação para a revisão salarial anual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de maio de 2018 a abril de 2019. O INPC é o índice adotado para a Data-base dos servidores do Executivo do Tocantins.O documento está nas mãos dos presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Ricardo Ayres; de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Nilton Franco; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, Elenil da Penha, O presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, e os demais deputados estaduais também receberam a cópia da Medida Provisória.De acordo com o Sisepe, eles também receberam as tabelas financeiras em anexos com os valores corrigidos pela inflação nas três etapas propostas. O objetivo da sugestão da Medida Provisória, conforme o Sisepe, é possibilitar o governo do Estado a cumprir as leis, que estabelecem a correção anual da inflação aos servidores, além de sanar a irregularidade da Medida Provisória nº 12, que implementou uma Data-base de 0,75%.O sindicato alerta que o Estado não adotou o índice correto para a correção da inflação e o governador Carlesse não apresentou as tabelas financeiras na MP, ou seja, foi uma medida editada com muitas irregularidades.O Jornal do Tocantins questionou o Estado sobre o incremento e aguarda um retorno.0,75%No dia 19 de junho deste ano, o governo do Estado adicionou um incremento de 0,75%, na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, a data-base. O Sisepe considerou a medida inconstitucional. Na época, o governo disse que a gestão buscava alcançar ou reequilíbrio fiscal e optou por adotar, momentaneamente, um índice menor que o pedido pelos servidores para que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Estado. O Governo disse ainda que dessa forma garantia a data-base e não havia prejuízos ao cofre público.