Os sindicatos e associações dos servidores públicos e militares oficializaram mais um pedido de reunião com o Governo do Tocantins para a gestão se posicionar sobre o pagamento da data-base 2019. As entidades protocolaram um ofício conjunto nesta segunda-feira, 10, e aguardam que a reunião seja agenda em um prazo de 24 horas para ocorrer ainda essa semana.&nbsp;O documento, assinado por 14 entidades, está endereçado ao governador Mauro Carlesse, com cópia ao secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, ao secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, e ao secretário estadual da Administração, Edson Cabral de Oliveira.O Jornal do Tocantins questionou o governo sobre a data da reunião e aguarda retorno.&nbsp;Data-baseConforme o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, no último dia 4 o governador garantiu que após receber os estudos da situação financeira do Estado, previsto para a última sexta-feira, 7 de junho, marcaria uma reunião com os sindicatos e associações dos militares, mas até o momento não agendou o encontro.&nbsp;“Não podemos deixar que mais uma folha de pagamento fosse fechada sem a garantia da data-base. Por isso, a reunião é urgente, pois a folha de pagamento tem um cronograma de fechamento e os servidores não podem ter mais um prejuízo”, disse Pinheiro.Conforme o Sisep, a data-base 2019 tem um índice de correção de 5,0747% (INPC/IBGE), com previsão legal de concessão em maio.&nbsp;&nbsp;

Sindicatos e associações querem posicionamento do governo sobre data-base 2019

Política

Politica - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Politica - JTO

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou Data-base de 3,71% para servidores efetivos e comissionados do estado. Os reajustes estão publicados no <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5166/download" target="_blank">Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (10)</a>.Segundo o Governo do Tocantins, as Medidas Provisórias de n° 11 e n° 12 de 2024, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na quarta-feira (8).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/resultado-provis%C3%B3rio-do-concurso-do-quadro-geral-de-palmas-%C3%A9-divulgado-confira-1.2787117" target="_blank">Resultado provisório do concurso do quadro geral de Palmas é divulgado; confira</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/bol%C3%A3o-de-palmas-ganha-mais-de-r-2-5-milh%C3%B5es-na-lotof%C3%A1cil-1.2787105" target="_blank">Bolão de Palmas ganha mais de R$ 2,5 milhões na Lotofácil</a>Com a aprovação da Assembleia, o governador sancionou as medidas, transformando-as nas Leis de nº 4.398 e nº 4.399.&nbsp;Elas dispõem sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e do reajuste aos servidores comissionados, respectivamente.O governador Wanderlei Barbosa explicou por meio da assessoria que o reajuste salarial também abrange os comissionados e que esta medida foi tomada levando em consideração as possibilidades orçamentárias do Estado.

Data-base de 3,71% para servidores efetivos e comissionados do estado é sancionada pelo governador

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Com novo prazo até o próximo dia 28 de janeiro, o Governo do Tocantins prorrogou novamente o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).&nbsp; Os contribuintes, em débitos com a receita estadual, podem realizar a requisição do pagamento das dívidas com as condições especiais previstas pela medida provisória n° 17 para o exercício de 2021. Os interessados devem preencher o requerimento diretamente do site do Refis https://refis.to.gov.br/ e depois procurar as unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em Palmas ou no interior do EstadoConforme a Sefaz, o alargamento do prazo que oportuniza a população a regularização com a receita estadual, em especial, o Refis 2021 leva em consideração as dificuldades enfrentadas pelas classes empresariais em decorrência da pandemia da covid-19 e o atual e intenso período chuvoso.No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros, no caso dos não tributários, desde que não inscritos na dívida ativa, o desconto será somente sobre os juros, também de até 95%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento&nbsp;Em caso de parcelamento, o desconto pode ser de 70% a 90% com até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Sefaz. A medida ainda prevê a redução de multas moratórias e juros de 95% de desconto nos pagamentos à vista.&nbsp;O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de 95%.A MP n° 17 e regulamentada pela Portaria Sefaz n° 788/2021 oportuniza a quitação ou as negociações de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD). Também entram na lista débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Refis 2021 tem nova prorrogação e adesão pode ser realizada até 28 de janeiro

Economia

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

Com plano para pagar retroativo de progressões e data-base em até 96 parcelas, a Medida Provisória (MP) nº 27 conta com o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado. O documento editado pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa, está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 22.O cronograma estabelecido no Plano de Gestão começa após o período de suspensão de que trata a Lei Estadual nº 3.462/2019, editada à época em razão da necessidade de enquadramento e equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. “É um planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, que objetiva regulamentar um cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas e reajustes, além de amortizar os saldos passivos que o Governo tem com os servidores”, explicou o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto.&nbsp;Conforme a MP, os saldos passivos correspondem às progressões horizontais e verticais implementadas em data posterior àquela de obtenção do direito. Ainda no documento, também entram as revisões gerais anuais atendidas em data posterior a definida em para 2015, 2016, 2017 e 2018. O Plano&nbsp; resguarda o pagamento regular da folha, do 13º salário e do terço constitucional devido às férias dos servidores.&nbsp;Ainda segundo o Estado, o documento estabelece a concessão de data-base e progressões horizontais e verticais, e a amortização dos seus passivos retroativos aos servidores públicos civis e militares, posterior ao prazo de suspensão de concessões disciplinado na Lei nº 3.462/2019.O Estado informou que irá quitar nesta quinta-feira, 23, os&nbsp; servidores que preencherem os requisitos previstos em seus respectivos Planos de Cargo, Carreiras e Remuneração e Salários, e fizerem jus às progressões horizontais e verticais, aptos até dezembro de 2016. Os servidores aptos até 25 de abril de 2019 serão contemplados ao longo do ano de 2022, conforme capacidade orçamentária e financeira. Nesse caso, o cronograma estabelece o pagamento por meio de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento.Os pagamentos das progressões horizontais e verticais dos servidores aptos até 31 de dezembro de 2015 começam no mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030. Os aptos até 31 de dezembro de 2016 de janeiro de 2024 até dezembro de 2030, aptos até 31 de dezembro de 2017 de janeiro de 2025 até dezembro de 2030, aptos até 31 de dezembro de 2018 de janeiro de 2026 até dezembro de 2030, e aptos até 25 de abril de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030.Ainda segundo o Estado, o pagamento do passivo retroativo da data-base 2015 será pago na folha de pagamento de dezembro de 2021, os do passivo de 2016 de janeiro de 2023 até dezembro de 2030. O pagamento do passivo retroativo das datas-base de 2017 e 2018 devem começar na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e seguir até dezembro de 2030.Quanto aos servidores cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2019, a MP suspende a concessão administrativa de progressões funcionais - a implementação e o pagamento do saldo retroativo estão condicionados à realização de estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

MP do Estado tem plano para pagar retroativo de progressões e data-base em até 96 parcelas

Nessa semana, os legislativos do Estado e da Capital aprovaram as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2022. Na última terça-feira, 7, a&nbsp; Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto que&nbsp; teve um incremento de 9%&nbsp; em relação ao orçamento de 2021, saltando de R$ 10,9 bilhões para R$ 11,4 bilhões. Em Palmas, a Câmara Municipal aprovou o orçamento para o próximo ano na quarta-feira, 8.Durante a votação, para as emendas parlamentares adicionadas a LDO foi votada a aprovação de 65 propostas à LDO 2022 - duas com aprovações parciais -, de um total de 158 apresentadas. Para o próximo ano, considerando as premissas macroeconômicas, a receita do Tocantins projetada para o triênio 2022 a 2024 corresponde a R$ 33.945 bilhões, sendo que a previsão da receita total, em valores correntes para cada ano é a seguinte: 2022 – R$ 11.453 bilhões; 2023 – R$ 11.270 bilhões e 2024 – R$ 11.222 bilhões.Segundo a AL, o relator da matéria, deputado Olintho Neto (PSDB), disse que a LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. “A competência atribuída pela Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual, de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conferem à LDO a possibilidade de tratar de assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de emendas parlamentares de execução obrigatória, fixação de metas fiscais, entre outras”, afirmou.&nbsp;Palmas&nbsp;Na Capital, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022) foi aprovada por unanimidade e, conforme a Prefeitura de Palmas, foi construída com a meta de superar a pandemia da Covid-19 e recuperar os seus impactos nas áreas da saúde e da economia.A lei orçamentária prevê um superávit primário de R$ 9,7 milhões para o próximo ano e considera três pilares estratégicos para o cumprimento das metas fiscais de 2022. Os pilares são o retorno da prestação de serviços em saúde aos parâmetros de normalidade, a expansão dos investimentos públicos necessários à retomada da economia com geração de emprego e renda, e a manutenção e aperfeiçoamento dos serviços públicos no equilíbrio das contas públicas sustentáveis.O projeto da LDO de Palmas para 2022 estima as receitas em R$ 1,735 bilhão, com crescimento de 14% sobre o valor previsto para 2021, R$ 1,519 bilhão, segundo a Câmara Municipal. O Município espera arrecadar R $216 milhões a mais no ano que vem. O projeto teve três emendas.&nbsp;Na Capital, além da aprovação das emendas também foi suspenso a data-base dos servidores efetivos da Casa, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).