Após mais de quatro meses de sua indicação a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça é sabatinado nesta quarta (1º) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.Candidato "terrivelmente evangélico" que Bolsonaro havia prometido indicar para o Supremo, religião e a pauta de costumes foram alguns dos pontos explorados pelos senadores nas perguntas. A sabatina começou pouco antes das 10h da manhã e deve se estender durante a tarde.Buscando se descolar do presidente, Mendonça defendeu o Estado laico e reafirmou seu compromisso com a democracia. No entanto, ao ser questionado quanto à sua posição sobre falas antidemocráticas, ignorou a ocorrência da ditadura militar no Brasil.Veja abaixo os principais posicionamentos de Mendonça na sabatina, até o momento. *LAICIDADE Mendonça se comprometeu com a laicidade e disse que, apesar de ser "genuinamente evangélico", entende que não há espaço para manifestações públicas e religiosas durante as sessões do STF. "Na vida, a Bíblia; no Supremo a Constituição. Portanto, na Suprema Corte, defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão, inclusive dos que não professam qualquer fé", disse. &nbsp;DEMOCRACIA Mendonça se comprometeu a atuar em defesa do Estado democrático de Direito, respeitando a separação entre os poderes. Defendeu a automoderação do Judiciário e disse que ele deve atuar sem ativismos ou interferências indevidas nos demais Poderes. FALAS SOBRE A DITADURA Questionado sobre sua posição sobre falas antidemocráticas e a defesa de atos de exceção, como o AI-5, Mendonça respondeu defendendo a democracia e dizendo que ela foi conquistada sem derramamento de sangue. Ele não citou o período do regime militar."A democracia é uma conquista para a humanidade. Para nós não, mas em muitos países ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocessos." &nbsp;RELAÇÃO COM O GOVERNO Tendo atuado como ministro da Justiça e como advogado-geral da União durante o governo Bolsonaro, Mendonça afirmou que a incumbência de um ministro do STF vai muito além de um governo e que exige independência plena para julgar. "Sei a distinção dos papéis entre ministro de Estado e ministro do Supremo Tribunal Federal." LEI DE SEGURANÇA NACIONAL Mendonça nega ter perseguido e intimidado críticos de Bolsonaro ao solicitar a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional, quando à frente do Ministério da Justiça. Ele afirmou que agiu "em estrita obediência ao dever legal". "Sentindo-se o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, (...) devia o Ministro da Justiça instar a Polícia Federal para apurar o caso sob pena de não o fazendo incidir em crime de prevaricação." &nbsp;LIBERDADE DE EXPRESSÃO Mendonça também foi questionado sobre sua posição a respeito de ataques contra a imprensa. Condenou as ações, mas ressaltou que "nenhum direito fundamental é absoluto" e também disse que é necessário não confundir liberdade de expressão com ofensas à honra das pessoas ou às instituições democráticas do país.&nbsp;PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA Mendonça afirmou que, à época do julgamento do tema no STF, chegou a defender a possibilidade da execução da pena após a condenação em segunda instância, mas que após a decisão do Supremo, qualquer alteração de entendimento cabe ao Legislativo e que o Judiciário só deverá revisitar o assunto caso provocado e apenas após eventual alteração da lei. GARANTISMO Mendonça defendeu a preservação dos direitos e garantias fundamentais. Ele destacou o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. "Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se devem fazer pré-julgamentos." DELAÇÃO PREMIADA O ex-ministro da Justiça disse que o instituto da delação premiada não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém. Também disse que não se pode criminalizar a política. "Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base numa delação." CRIME DE HOMOFOBIA Mendonça disse que qualquer ato de violência física, moral e verbal a população LGBT é inconcebível e que aplicará a lei, citando decisão do STF que equiparou a homofobia ao crime de racismo. Defendeu, porém, o entendimento de que devem ser feitas ressalvas em relação à liberdade religiosa. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Perguntado sobre como se posicionaria em relação ao tema, Mendonça respondeu que pessoas LGBTQIA+ devem ter os mesmos direitos que casais heterossexuais. Pastor de uma igreja evangélica, também afirmou que irá separar a sua "concepção de fé" da atuação como possível ministro do STF. "Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo." DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS Questionado sobre a tese do marco temporal, que envolve a demarcação de terras indígenas, Mendonça disse que não poderia se manifestar, pois o tema está em debate no STF. Completou dizendo que tem "total compromisso com o respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso país." Como ministro, em dezembro de 2020, Mendonça defendeu a adoção do marco temporal. DESARMAMENTO Mendonça defendeu que o principal debate sobre o assunto deve ser no Legislativo, mas que há espaço para regulamentação. "A questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a lei autoriza ou não." O ex-ministro da Justiça disse que não poderia se posicionar, porque o tema está em discussão no STF --diversas ações questionam medidas e decretos do governo Bolsonaro. &nbsp;CPI da COVID Questionado sobre sua visão a respeito dos esforços para combater a pandemia, Mendonça enalteceu a CPI da Covid, disse que as vacinas vieram em boa hora e vê possível desvio de conduta de autoridades na pandemia. Também afirmou que é preciso dar "uma resposta ao trabalho da CPI de forma responsável, correta e tempestiva".

Veja o que Mendonça já disse aos senadores, de ditadura e democracia a religião e CPI

Política

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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (5) para barrar a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que disse ser inconstitucional, e para ampliar a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por seus usuários.

Ele propõe ainda a criação de uma série de deveres para as redes sociais e a criação de um departamento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o acompanhamento do cumprimento da decisão.

Segundo o voto do ministro, as plataformas devem ser responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas, e não mais depois de uma decisão judicial. Além disso, para ele, perfis falsos geram responsabilidade direta das empresas, sem a necessidade sequer de notificação.

Assim, quem se sentir ofendido por algum conteúdo publicado em alguma rede social poderá entrar em contato com a empresa e, a partir daí, a atitude da empresa em atendimento à reclamação já passa a ser passível de indenização.

No entanto, Toffoli propõe exceções à regra. Ou seja, casos em que não serão necessárias notificações para que as empresas sejam responsabilizadas: terrorismo ou preparação ao terrorismo, racismo, induzir ao suicídio, violência contra criança ou adolescente e pessoas vulneráveis, violações contra a mulher, infração sanitária, tráfico de pessoas, divulgação de desinformação, especialmente as que influenciem nos processos eleitorais --citando resoluções e atos do TSE (Tribunal Supremo Eleitoral).

Nesta tarde, o Supremo fez a quarta sessão dedicada aos processos que tratam de trechos do Marco Civil da Internet. Dentre eles, o artigo 19, que trata da responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros.

Toffoli e o ministro Luiz Fux relatam os dois casos em análise na corte desde a última semana. Até o momento, o voto de Toffoli tomou mais de duas sessões. A previsão é Fux votar na próxima quarta (11) para, então, o restante dos ministros se pronunciarem.

Dias Toffoli declarou o artigo 19 inconstitucional. O dispositivo estabelece que as redes só estão sujeitas a pagar indenização por um conteúdo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar. De acordo com ele, desta forma há uma imunidade às redes sociais.

O relator propôs usar outro trecho do Marco Civil como parâmetro para essa regulação. O artigo 21 deve, para ele, ser a regra geral para balizar a responsabilização das redes. Esse texto trata especificamente de casos de violação de intimidade, com divulgação de imagens com nudez ou atos sexuais sem autorização.

<cite>A partir de agora, no sentido do meu voto, basta a ciência inequívoca, ou seja, a notificação extrajudicial quanto ao conteúdo supostamente infringente para que o provedor possa vir a responder pelo dano daí decorrente, caso permaneça inerte", disse.</cite>

Pelo voto, a empresa poderá avaliar se o pedido de remoção de conteúdo faz sentido. "Uma vez que ele faça essa análise e entender que aquilo é lícito, poderá mantê-lo. É óbvio. Não é um sistema de notificação-derrubada. Notifica-se e se analisa. E a plataforma assume o risco. Ela pode tirar ou não tirar de acordo com a jurisprudência, com as leis do país, com aquilo que é legal ou ilegal", afirmou.

Além dos casos de conteúdos de terceiros, o ministro defendeu a responsabilização das plataformas de forma direta quando houver ação direta ou omissão. Toffoli afirmou que recomendação e moderação de conteúdo são intrínsecas aos modelos de negócios adotados por muitos provedores e, assim, eles lucram e devem arcar com os riscos e prejuízos dessa atuação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/prefeito-vice-e-vereadores-eleitos-em-palmas-ser-o-diplomados-em-cerimonia-no-tribunal-de-justica-1.3205368" target="_blank">Prefeito, vice e vereadores eleitos em Palmas serão diplomados em cerimônia no Tribunal de Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/deputado-amelio-cayres-segue-na-presidencia-da-assembleia-legislativa-durante-o-bienio-2025-2026-1.3205164" target="_blank">Deputado Amélio Cayres segue na presidência da Assembleia Legislativa durante o biênio 2025/2026</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/candidatos-eleitos-em-babaculandia-filadelfia-e-palmeirante-s-o-diplomados-pelo-tre-1.3205071" target="_blank">Candidatos eleitos em Babaçulândia, Filadélfia e Palmeirante são diplomados pelo TRE</a></div>

"Nessas hipóteses, os conteúdos continuam sendo de terceiros, porque foram confeccionados e/ou publicados por eles. Mas, ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários, o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", disse.

Em outro ponto em que existe a responsabilidade sem a necessidade sequer de notificação, segundo o ministro, são os casos de contas sem identificação ou automatizada, os robôs.

"As plataformas também responderão de forma objetiva quando se tratar de conta inautêntica. É óbvio que, no mundo de hoje, tecnicamente, sabe-se sim se a conta é autêntica ou se não é autêntica", afirmou.

De acordo com ele, quando qualquer pessoa se apresenta com documento de identificação falso, responde criminalmente por falsidade ideológica. Ainda, que a Constituição veda o anonimato.

"A manutenção de contas inautênticas, desidentificadas e ou automatizadas nos ambientes virtuais, por inércia dos provedores de aplicação e obstáculos com a criação ou uma vez criadas, identificadas e neutralizadas, constitui ilícito civil grave e pode colocar em risco a própria liberdade de expressão", disse.

Por fim, o relator entende que não há necessidade de notificação nas situações em que houver práticas graves. Para ele, essas seriam as que coloquem em risco o direito à integridade física das pessoas e que têm proteção especial do Estado, como as mulheres, as crianças e os adolescentes.

Ou, ainda, conteúdos que coloquem em risco o Estado Democrático de Direito e o próprio regime democrático, que prejudiquem a saúde pública e ou tenham potencial de interferir na integridade do processo político eleitoral e no equilíbrio do pleito.

"Havendo dúvida razoável acerca da configuração de uma dessas práticas ilegais especialmente graves, evidentemente que aí a plataforma pode se valer do artigo 21 e aguardar uma notificação. Mas se depois o Judiciário entender que a responsabilidade é objetiva, ela vai ser responsabilizada não a partir da notificação, mas a partir do fato."

Por outro lado, provedores de e-mails ou para reuniões privadas, como Zoom ou Google Meet, e aplicativos de mensagens, em uso privado, não há essa responsabilização. Aos marketplaces, Toffoli aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Na primeira parte do voto, Toffoli afirmou que o trecho da lei não foi capaz, desde a sua edição, de proteger direitos fundamentais e resguardar princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais, além de não fazer frente aos riscos que surgiram a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios das big techs.

"Nós vivemos um mundo de violência digital. E violência digital é essa que o artigo 19 acoberta, enquanto não houver descumprimento de decisão judicial. Vou reiterar isso a todo momento".

Ainda que apenas Toffoli tenha tido oficialmente a palavra para voto, outros ministros têm feito comentários ao longo das sessões, no geral com críticas às big techs.

Toffoli vota para barrar regra do Marco Civil, ampliar responsabilização e criar deveres para redes

Internet

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que libera a retomada do pagamento de emendas parlamentares, mas impõe ressalvas e faz críticas ao modelo adotado pelo Congresso Nacional.

Em menos de duas horas, a posição de Dino foi referendada por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli -faltam votar 5 ministros. O julgamento ocorre no plenário virtual desde as 18h e segue até as 23h59 de terça (3).

A decisão é mais um capítulo da queda de braço entre Congresso, governo e Supremo desde que o ministro suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, em 1º de agosto, e cobrou mais transparência no gasto de uma fatia bilionária do orçamento.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

O orçamento deste ano prevê mais de R$ 49 bilhões em emendas parlamentares. Assessores calculam que cerca de R$ 17,5 bilhões tenham sido bloqueados em agosto pelo ministro do supremo.

Dino definiu em sua decisão, acompanhada pela maioria, regras para a retomada de cada uma das emendas -individuais, "Pix", de bancada estadual e de comissão.

As emendas de relator dos anos anteriores e as de comissão, por exemplo, só devem ser pagas pelo Executivo se houver a indicação do nome do padrinho. Ele ainda condicionou à apresentação de um plano de trabalho o pagamento das emendas "Pix" -um tipo de emenda à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado.

Dino fez duras críticas ao modelo de emendas parlamentares. "Jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos", diz a decisão.

O pagamento dos recursos controlados pelos parlamentares havia sido suspenso por Dino em agosto, em ação movida pelo PSOL, até que houvesse "prévia e total rastreabilidade" dos recursos. Na ocasião, o bloqueio foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.

Para tentar destravar o dinheiro, o Congresso aprovou projeto de lei -sancionado sem vetos pelo presidente Lula- que muda parte das regras de distribuição a partir do ano que vem. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, porém, a lei avança pouco em relação às exigências do tribunal.

Um líder do centrão afirmou, sob a condição de anonimato, que Dino burocratizou demais o tema e criou empecilhos para o pagamento de emendas bloqueadas. Ele esperava um meio-termo do plenário do Supremo para que regras mais duras sejam cobradas apenas daqui para frente.

O parlamentar citou a cobrança de um plano de trabalho em até 60 dias para o pagamento das emendas "Pix" já indicadas -um tipo de emenda à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer informação de como o dinheiro deveria ser usado.

Segundo ele, o sentimento do Congresso é de que a nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada já resolve o problema de falta de rastreabilidade -essa legislação, no entanto, não versa sobre as emendas já destinadas. Ao colocar novas exigências, continua, o ministro mantém a impressão de que está jogando de forma combinada com o governo Lula (PT).

O bloqueio das emendas abriu considerável mal-estar com o Congresso e motivou a aprovação de um pacote de medidas na Câmara dos Deputados que limita o poder de ministros do STF. Na semana passada, parlamentares também condicionaram a aprovação do pacote de gastos à liberação do dinheiro.

O ministro afirmou que relatórios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da União) deixam claro que os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade estão sendo descumpridos, em "engrenagem flagrantemente inconstitucional", com bilhões de reais "se multiplicando em escala geométrica".

"É precoce afirmar -e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais)- que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos", diz a decisão de Dino.

O ministro também escreve que, diante deste cenário, não é excessivo apontar que há quatro modelos no mundo: o presidencialismo, o parlamentarismo, o semipresidencialismo e o do "Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das nações".

Dino decidiu que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, vai se estender ao exercício financeiro de 2025, "com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias".

O magistrado fez duras observações sobre a resposta do Congresso em relação às emendas de comissão -que foram turbinadas com o fim das emendas de relator, em 2022. Na semana passada, Câmara e Senado reafirmaram que não seria possível identificar os padrinhos das indicações porque as decisões foram "colegiadas".

STF tem maioria para liberar pagamento de emendas parlamentares sob ressalvas

Supremo tem maioria para liberar pagamento de emendas parlamentares sob ressalvas

O atentado a bomba de Francisco Wanderley Luiz na praça dos Três Poderes no último dia 13 terá impacto no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, marcado para a próxima quarta-feira (27).

Essa é a avaliação de dois ministros do Supremo e auxiliares ouvidos pela Folha. Integrantes do tribunal também já deram sinais públicos de que as explosões podem alterar o ambiente e fortalecer a posição favorável à maior regulação das redes sociais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/militares-investigados-pela-pf-sobre-trama-golpista-e-urnas-ficam-fora-de-lista-de-indiciados-1.3202669" target="_blank">Militares investigados pela PF sobre trama golpista e urnas ficam fora de lista de indiciados</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/entenda-em-5-pontos-o-indiciamento-de-bolsonaro-e-aliados-por-trama-golpista-1.3202198" target="_blank">Entenda em 5 pontos o indiciamento de Bolsonaro e aliados por trama golpista</a></div>

O entendimento majoritário na corte é que o processo de radicalização política no Brasil passa pelo uso das redes sociais para a propagação de notícias falsas e ataques, além de algoritmos que incentivam posições extremadas.

Um dos caminhos para reverter essa situação, dizem os ministros, é responsabilizar as big techs pelo conteúdo publicado por seus usuários. Isso passa por uma discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, objeto das ações no Supremo.

A regulação das redes sociais costuma enfrentar a oposição de bolsonaristas. Além do atentado, o julgamento deve ocorrer sob o impacto do indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas por trama golpista e da prisão de cinco suspeitos de um plano para matar o presidente Lula (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes no fim de 2022.

Os magistrados afirmaram sob reserva que o caminho mais provável a ser adotado pela corte é definir que as redes sociais têm dever de cuidado —regra segundo a qual as plataformas devem remover conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial.

Essa decisão deve impactar as regras de moderação de conteúdo das plataformas, uma vez que as big techs poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por terceiros.

No STF, avalia-se que o atentado na praça dos Três Poderes dá mais legitimidade para os ministros julgarem o caso, diante da inação do Congresso na regulamentação das redes sociais.

O ministro Alexandre de Moraes levantou a tese na segunda-feira (18), durante palestra na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. "É necessário para voltarmos à normalidade democrática uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade", disse.

Segundo o ministro, o extremismo tem sido impulsionado pelos algoritmos das redes sociais, que "sem nenhuma transparência" promovem "lavagem cerebral nas pessoas, gerando esse ambiente de ódio".

Em discurso no dia seguinte ao atentado, o ministro Gilmar Mendes também indicou impacto do atentado no julgamento sobre o Marco Civil da Internet.

"A revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem [último dia 13] é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais —julgamento este que se avizinha— e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos", disse Gilmar.

O ministro leu um discurso escrito no plenário. O texto dizia que foram tantos os ataques nas redes sociais, as tentativas de causar confusão e os apelos por golpe de Estado nos últimos anos que a "consciência crítica da sociedade brasileira ficou um tanto anestesiada com tamanha desordem".

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez discurso semelhante. Ele relatou um histórico da evolução do radicalismo político, começando pelos ex-deputados Daniel Silveira e Roberto Jefferson até chegar aos ataques às sedes dos Poderes.

"No dia 8 de janeiro de 2023, milhares de pessoas, mancomunadas via redes sociais, e com a grave cumplicidade de autoridades, invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes da República", afirmou Barroso.

No caso do atentado, Francisco anunciou nas redes sociais os planos de lançar explosivos ao Supremo. Os textos premonitórios apareciam entre publicações de cunho religioso, extremista e supremacista compartilhadas no Facebook.

O julgamento do Marco Civil da Internet se tornou prioridade no Supremo após o Congresso enterrar o PL das Fake News em abril deste ano. O projeto de lei era o caminho principal para se buscar uma regulamentação mais ampla das redes sociais, mas o tema acabou enfraquecido pela oposição das big techs.

Relator de um dos casos, Dias Toffoli tirou o processo de pauta diante de pedido da Câmara para que aguardasse a votação do tema pela Casa.

O ministro é responsável pela ação que trata do artigo 19 do Marco Civil. O trecho define que os provedores de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo publicados por terceiros quando houver decisão judicial pela derrubada do conteúdo e esta for descumprida.

Além desta ação, o plenário deve se debruçar ainda sobre outros dois de forma conjunta. Os casos lidam com processos que envolvem gigantes da internet: Google e Meta.

O segundo deles está sob a relatoria de Luiz Fux e trata da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, as fake news, a partir de notificação extrajudicial.

O caso tem como tema de fundo uma decisão que reconheceu lesão à honra e à imagem de uma pessoa na criação de uma comunidade da rede de relacionamentos Orkut intitulada "Eu Odeio a Aliandra", em referência a uma professora de ensino médio de Belo Horizonte, e impôs ao provedor responsável pela manutenção do serviço o dever de indenizar.

Por fim, sob a relatoria do ministro Edson Fachin há o caso que discute o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. A ação pede que o Supremo analise se a derrubada ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.

Há, ainda, além do julgamento conjunto dessas três ações, o caso sobre a produção de relatório sobre o comportamento de servidores contrários ao governo Bolsonaro.

O material teria sido feito pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, com informações sobre 579 professores e policiais identificados como antifascistas. Cármen Lúcia é a relatora.

Atentado a bomba reforça julgamento do STF sobre Marco Civil da Internet

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmaram nesta quarta-feira (6) reservadamente que a volta de Donald Trump à Casa Branca não terá efeito no Judiciário em relação às condenações de inelegibilidade impostas a Jair Bolsonaro (PL) nem sobre investigações já avançadas, como a que trata da trama golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Apesar disso, magistrados dizem avaliar que pode crescer a pressão política para que o ex-presidente tenha a inelegibilidade revertida via perdão dado pelo Congresso Nacional.

Antes mesmo da vitória de Trump, bolsonaristas e o próprio Bolsonaro já vinham se articulando para incluir o perdão no projeto que tramita na Câmara e que, por ora, só trata da anistia aos que participaram dos ataques na praça dos Três Poderes.

Após o resultado anunciado nesta quarta-feira, interlocutores do ex-presidente disseram que o STF não conseguirá resistir ao "vento contra" que surgirá a partir do êxito do candidato republicano.

A avaliação de que a situação jurídica de Bolsonaro pode mudar diante da vitória de Trump é compartilhada por integrantes da defesa do ex-presidente -especialmente com uma eventual anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Poderes.

Na semana passada, o próprio Bolsonaro foi ao Congresso negociar tanto a anistia aos que participaram dos atos de 8 de janeiro como a ele próprio.

"Foi um julgamento político [a inelegibilidade] e estamos buscando maneiras de desfazer isso aí. A prioridade nossa é o pessoal que está preso, eu sou o segundo plano", afirmou o ex-presidente após reunião em que o seu partido, o PL, selou o apoio à candidatura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à presidência do Senado.

Na leitura de ministros do Supremo e de tribunais superiores, se aprovada no Congresso, a anistia pode levar a um novo embate institucional, já que a cúpula do Judiciário é contra o perdão aos invasores que destruíram as sedes dos três Poderes.

A reportagem conversou com seis ministros e auxiliares do Supremo nesta quarta. A avaliação majoritária é que o novo governo Trump terá outras preocupações, como o avanço da China, a política de imigrantes e as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio.

Acreditar que a eleição do republicano pode impactar a situação criminal ou eleitoral de Bolsonaro, avaliam estes ministros, é um erro de avaliação sobre as prioridades de Trump e a capacidade do Brasil de solucionar seus dilemas internos.

Não se descarta, porém, que um eventual apoio da Casa Branca aos ataques de Elon Musk contra o ministro Alexandre de Moraes possa causar desassossegos. O bilionário, dono da rede social X (antigo Twitter), deve assumir um cargo no governo Trump em 2025 -o presidente eleito já prometeu a ele o posto de chefe de um novo Departamento de Eficiência Governamental.

A expectativa atual no Supremo é que a Polícia Federal apresente até o fim do ano o relatório final da investigação sobre a trama golpista envolvendo Bolsonaro e aliados para reverter o resultado da eleição de 2022. A eventual denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) deve ficar para o primeiro semestre de 2025.

Ministros do Supremo afirmam, reservadamente, que preferem encerrar os casos antes das eleições de 2026, para não haver pendências antes do pleito. Os julgamentos também poderiam cessar a apreensão do mundo político sobre o destino de Bolsonaro, abreviando o protagonismo do tribunal nas investigações.

Bolsonaro está inelegível devido a duas decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) expedidas em 2023. Com isso, por ora não poderá figurar nas urnas eletrônicas pelo menos até 2030.

Ele foi condenado no ano passado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação sob acusação de difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores e utilizar eleitoralmente o evento de comemoração do Bicentenário da Independência.

Além disso, o ex-presidente está no centro de outras investigações, entre elas a que apura as tratativas em torno de um golpe de Estado que visava impedir a posse de Lula (PT) em 2023.

Uma eventual anistia a Bolsonaro e aos golpistas que depredaram as sedes dos Poderes pode ser analisada pelo STF caso o tribunal seja provocado a se manifestar. O projeto de lei que perdoa os invasores ainda será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), promete encerrar a análise da proposta de anistia sobre o 8/1 ainda em sua gestão. Isso significa que o deputado quer uma solução para o imbróglio ainda este ano, já que ele não deve comandar mais a Casa após o recesso parlamentar entre dezembro e janeiro.

Mesmo com o impacto político gerado pela eleição de Trump à Presidência do EUA, os ministros do STF fizeram piada nesta quarta antes da sessão no plenário, como mostrou a colunista Mônica Bergamo.

A brincadeira era adivinhar qual dos ministros seria o primeiro a ter o visto para entrada nos Estados Unidos negado por Trump. Em setembro, um grupo de deputados e senadores dos EUA encaminhou carta ao secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando a revogação de vistos de todos os magistrados do STF.

Eles chamavam o ministro Alexandre de Moraes de "ditador totalitário" e argumentavam que os outros membros do Supremo eram "cúmplices destas práticas antidemocráticas".

STF vê volta de Trump sem efeito para Bolsonaro em processos, mas embate maior no Congresso